A posição da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decidiu, nesta terça-feira, 23, extinguir o processo de regulamentação de compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecom, gera insegurança jurídica e riscos para trabalhadores e população.
A avalição é da presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy.
"A Feninfra vê com preocupação a decisão da diretoria da Aneel sobre a regulamentação conjunta de postes. Entendemos que o atraso na regulamentação apenas contribui para o agravamento da situação da ocupação irregular dessa infraestrutura, colocando trabalhadores do setor de serviço, e a própria população, em risco", afirma Suruagy.
A decisão da Aneel, proposta pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, e aprovada pela diretoria do órgão, foi uma resposta à edição do Decreto nº 12.068, de 2024, que previa a cessão obrigatória de espaços em postes pelas distribuidoras de energia a empresas terceiras. A Aneel era contra essa medida.
Desde 2023 a agência do setor elétrico vinha discutindo uma solução conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a questão. Para Feitosa, porém, a publicação do decreto modificaria o "contexto decisório", abrindo caminho para a extinção do processo, "sem decisão de mérito".
"O modelo regulatório que estava sendo construído em conjunto com a Anatel certamente ainda receberia aprimoramentos e debates que seriam endereçados nos estudos de modelagem econômico-financeira previstos", pondera Suruagy. "Mas retroceder a análise da regulamentação conjunta às etapas iniciais, arquivando um processo com anos de estudos e debate, não é uma boa solução."
Para a dirigente, a falta de entendimento entre a Aneel e a Anatel também tem impactos sociais significativos, na medida em que favorece a atuação de empresas irregulares, que precarizam as relações de trabalho, colocam em risco colaboradores e prestam um mau serviço à população.
"É imperioso que as agências encontrem um entendimento que atenda ao que foi previsto nas políticas públicas estabelecidas em Decreto e em portarias ministeriais, assegurando à população uma ocupação ordenada dos postes, com respeito aos contratos, com uma modelagem econômica que não onere o setor de telecomunicações além do que já é onerado, que traga segurança jurídica e, sobretudo, que garanta segurança física das redes, coibindo a atuação de empresas piratas e irregulares na instalação de infraestrutura".
