De forma preventiva, a associação de consumidores Proteste entrou com ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 23, para evitar novos bloqueios futuros do WhatsApp. A entidade alega que pediu a liminar (petição de número 46222/2016) por entender "não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo".
A ideia é que se considere definitiva a liminar de julho do próprio STF, que derrubou a decisão da juíza Daniela Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela determinou o bloqueio do WhatsApp porque a empresa não teria cooperado em uma investigação criminal. Na época, a juíza pediu a interceptação de mensagens antes da criptografia ou algum mecanismo que quebrasse o recurso de segurança.
A Proteste julga que as atitudes anteriores da Justiça de bloquear o aplicativo de mensagens foram unilaterais e ocorreram por conta de "má compreensão" do Marco Civil da Internet (MCI). No entender da associação, a suspensão do serviço seria contra dois princípios do MCI: neutralidade de rede e inimputabilidade – ou seja, provedores não podem ser responsabilizados por atos ilícitos causados por usuários.
