O procurador Marinus Marsico, que representa o Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), enviou ofício na tarde desta quinta-feira, 23, à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), solicitando informações sobre o contrato de R$ 6,2 milhões assinado com a Tecnet Comércio e Serviços Ltda. para cuidar do sistema de arquivos digitais da EBC.
A Tecnet, braço operacional do grupo que dirige a RedeTV!, emprega Cláudio Martins, filho do ministro da Comunicação Social e presidente do Conselho de Administração da estatal, Franklin Martins. A empresa venceu licitação, cujo preço estimado era de R$ 16 milhões, e que teve como única concorrente direta a Media Portal Soluções, empresa brasileira que desenvolveu uma metodologia para implantação de sistemas de arquivamento digital e gerenciamento de fluxos de arquivos digitais, tais como vídeos, sons, gráficos, fotos, livros, álbuns ou qualquer outro ativo de mídia.
O ofício solicitando os documentos sobre a concorrência, segundo o procurador, faz parte da investigação para verificar a suspeita de tráfico de influência em meio ao escândalo que derrubou Erenice Guerra da Casa Civil. Em entrevista ao portal TI INSIDE Online, Marsico disse todos os documentos serão analisados em face da lei, com total transparência. "Em tese, qualquer pessoa pode trabalhar numa empresa pública e o filho numa companhia privada que presta serviços ao Estado, mas quando há conflito de interesse temos de investigar." O procurador quer averiguar as razões que levaram a EBC a acelerar a licitação e os indícios de irregularidades na concorrência.
Em nota, divulgada na quarta-feira, 22, o ministro-chefe da Secom, Franklin Martins, e o secretário executivo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Collar, contestaram reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, intitulada "TV de Lula contrata por R$ 6 milhões empresa onde atua filho de Franklin". O ministro e o secretário negam irregularidades na contratação da Tecnet. Na nota, o ministro afirma que o pregão eletrônico foi legal e transparente e venceu a empresa que ofereceu o menor preço.
Ele afirma também que a licitação proporcionou economia à EBC e que o resultado da licitação não foi contestado. "O processo, no caso da licitação em questão, o preço estimado, de R$ 16 milhões, foi fortemente reduzido, devido à acirrada disputa entre duas empresas, a Tecnet e a Media Portal, chegando ao final a R$ 6,2 milhões, com significativa economia para a EBC. Não houve qualquer recurso dos concorrentes contra o resultado da licitação, seja à EBC, seja ao TCU, seja ainda ao Poder Judiciário. Como manda a lei, o processo foi documentado e encontra-se à disposição de qualquer pessoa", disse o ministro. Segundo Ricardo Collar, 18 empresas acessaram o edital, mas somente duas permaneceram na disputa, "numa indicação da complexidade do objeto em disputa".
Na nota, o ministro nega a acusação de que usou o cargo para acelerar a licitação. Ele explica que a realização do pregão no final de 2009 era necessária para não prejudicar os projetos da EBC. Ele ressalta que recursos de investimentos não executados em um ano são devolvidos ao Tesouro Nacional e, por isso, a EBC precisou realizar o pregão até o dia 31 de dezembro de 2009. "Se o pregão não fosse realizado até o dia 31 de dezembro, a EBC perderia recursos e seus planos de construção seriam afetados. Daí o meu empenho para que essa e outras licitações fossem realizadas em 2009", explica o ministro.
Leia abaixo a íntegra da nota do ministro Franklin Martins:
Sob o título "TV de Lula contrata empresa que emprega filho de Franklin", o jornal "O Estado de S. Paulo" publica hoje reportagem onde maliciosamente tenta passar a idéia de que houve irregularidades na licitação 08/2009 promovida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a contratação de sistema de gerenciamento de arquivos audiovisuais – e de que eu seria responsável por elas.
Cabem alguns esclarecimentos:
1. Como presidente do Conselho de Administração da EBC, não participo do dia-a-dia da empresa, conduzido pela sua diretoria-executiva. No caso das licitações, tanto eu como os demais integrantes do conselho limitamo-nos a aprovar o plano de investimentos da EBC e zelar pelo seu cumprimento. É nossa missão institucional.
2. Não houve qualquer irregularidade na licitação em questão, que foi conduzida com transparência e obedeceu a todas as normas legais. O modelo de licitação adotado, o do pregão eletrônico, dentre todos os previstos na legislação, é o mais transparente e o menos permeável a qualquer tipo de interferência externa. Nele, vence a licitação a empresa que oferece o menor preço, através de um processo de lances sucessivos dos diferentes competidores, em leilão realizado e acompanhado em tempo real por todos os inscritos.
3. Nesse sistema de leilão, é normal que o preço estimado inicial, definido pelo contratante a partir de pesquisas de mercado, caia sensivelmente durante o processo. No caso da licitação em questão, o preço estimado, de R$ 16 milhões, foi fortemente reduzido, devido à acirrada disputa entre duas empresas, a Tecnet e a Media Portal, chegando ao final a R$ 6,2 milhões, com significativa economia para a EBC.
4. Não houve qualquer recurso dos concorrentes contra o resultado da licitação, seja à EBC, seja ao TCU, seja ainda ao Poder Judiciário. Como manda a lei, o processo foi documentado e encontra-se à disposição de qualquer pessoa.
5. Meu filho Cláudio, jornalista com larga experiência em tecnologia da informação, trabalha na Rede TV, cujo principal acionista é também proprietário da Tecnet, empresa vencedora do pregão eletrônico. Ele não é dono da empresa, mas funcionário – e não participou da licitação. A lei, que todos somos obrigados a cumprir, não estabelece qualquer tipo de vedação nesse caso. Se a EBC não se ativesse à lei, poderia ser questionada na Justiça.
6. A idéia de que empresas que têm em seus quadros parentes de autoridades não podem ter qualquer tipo de relação com o governo não só não tem amparo legal como não se sustenta à luz do bom senso. Como ministro-chefe da Secom, aprovo rotineiramente investimentos de publicidade do governo federal em jornais, rádios, televisões, portais etc. Se tal idéia prevalecesse, qualquer órgão de comunicação que contratasse meu filho teria de parar de receber anúncios do governo, o que seria uma discriminação descabida.
7. A questão está em saber se houve algum tipo de favorecimento à empresa vencedora do pregão eletrônico, a Tecnet. A reportagem do Estadão se esquiva de apresentar elementos nesse sentido. Mas, para dar a impressão de que há algo esquisito na história, diz que a licitação foi feita às pressas, por minha orientação. Não é verdade. O processo obedeceu a todos os prazos legais. O que o jornal não explica, embora tenha recebido os esclarecimentos cabíveis, tanto da minha parte quanto da EBC (ver anexos 1 e 2 – aqui e aqui), é que, no serviço público, recursos de investimento não executados no ano fiscal são devolvidos ao Tesouro Nacional. Ou seja, se o pregão não fosse realizado até o dia 31 de dezembro, a EBC perderia recursos e seus planos de construção seriam afetados.
Daí o meu empenho para que essa e outras licitações fossem realizadas ainda em 2009.
8. O leilão não fora realizado antes porque o Congresso não aprovara o projeto de lei suplementar que destinava créditos suplementares para diversos órgãos públicos, inclusive a EBC. Legalmente, só com a entrada em caixa dos recursos previstos, a licitação poderia ser realizada. Assim, aprovada a lei no dia 22 e sancionada no dia 29 de dezembro, o leilão foi efetuado no dia 30. Mas, isso só foi possível porque todos os prazos e procedimentos legais estavam em dia. Portanto, não houve "pressa" ou atropelo, mas sim zelo para que a empresa não fosse prejudicada com o adiamento de investimentos necessários à sua modernização.
9. Quanto à afirmação de que a EBC, na elaboração do edital, teria feito consultas a outra empresa do setor, a EBC certamente poderá dar os esclarecimentos necessários. Vale assinalar, porém, que, segundo a própria reportagem, a empresa foi derrotada no pregão eletrônico. Portanto, a insinuação de que houve favorecimento não se sustenta à luz do resultado.
10. Por último, quero assinalar que a matéria reproduz, em grandes linhas, as afirmações constantes de ação popular movida pelo Sr. Angelo Varela de Albuquerque Neto contra a EBC. Isso fica claro também nas perguntas enviadas pelo repórter mim e a EBC (anexos 1 e 2 – aqui e aqui). Esse senhor, no início de 2009, na iminência de perder contratos de utilização de software com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, mantenedora da TVE, passou a ameaçar e a chantagear funcionários tanto da Acerp quanto da EBC. Em vista disso, no dia 27 de março de 2009, oficiei à Advocacia Geral da União para que tomasse as providências judiciais cabíveis contra o referido indivíduo (anexo 3). No mesmo dia, a presidente da EBC, Maria Tereza Cruvinel, encaminhou ao diretor da Polícia Federal representação pedindo a abertura de inquérito policial para investigar os fatos (anexo 4).
11. Infelizmente a reportagem do Estadão, sabe-se lá por que razão, preferiu omitir esse fato dos seus leitores.
Brasília, 22 de setembro de 2010
Franklin Martins
Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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