Em votação simbólica, com manifestação contrária dos senadores de oposição, o plenário do Senado aprovou na terça-feira, 22, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras coisas, altera o pagamento previdenciário dos setores calçadista, de vestuário, de couro e de tecnologia da informação e comunicações (TICs). Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das empresas de TIC, o índice é de 2,5%. Com isso, a desoneração da folha de pagamento para as empresas de software se torna lei.
A medida concede incentivos à indústria nacional e autoriza o uso dos recursos do FGTS em obras da Copa de 2014. A análise da matéria – que vai agora à sanção presidencial – durou mais de quatro horas. O PLV 20/2011, oriundo da Medida Provisória 540/2011, trata de diversos assuntos, o que provocou protestos da oposição. A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção.
O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. O benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. A estimativa de renúncia fiscal do governo é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.
O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis que não atinjam 65% de "conteúdo regional médio" e para cigarros também são outras medidas do PLV 20/2011. As informações são da Agência Senado.
