A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira, 22, projeto de lei do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar os cartões de recarga para telefones pré-pagos e proíbe o aumento da tarifa sobre créditos já adquiridos.
A comissão acolheu parecer da relatora, deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que foi contrária à proposta. Ela argumenta que a padronização dos cartões não é viável por existirem diversos planos pré-pagos alternativos disponíveis para o usuário. A deputada destaca ainda que cada plano possui características específicas em relação a preços e horários de prestação dos serviços.
Solange lembrou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece a liberdade de preços entre os princípios básicos para a prestação do serviço pelas empresas privadas, como uma forma de incentivar a competição entre elas e assegurar melhores condições ao consumidor.
A proposta será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário. As informações são da Agência Câmara.
- Proposta inviável
