O governo desistiu de obrigar a instalação de data centers em território nacional por meio de legislação. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira, 24, pela própria presidenta Dilma Rousseff pelo Facebook, enquanto respondia a perguntas sobre o marco civil da internet.
Com a retirada da exigência de instalação de data centers no Brasil como parte do acordo para aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, havia a expectativa de que o tema voltasse à carga no Projeto de Lei de Proteção de Dados. Entretanto, Dilma afirmou que isso não acontecerá. "O governo não irá insistir em outra legislação para implantar data centers no país", garantiu.
A ideia do governo com a instalação de data centers em território nacional era obrigar provedores de aplicações e serviços a se submeter à legislação brasileira. A presidenta, contudo, considera o assunto superado. "Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados", disse.
"A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, está sujeito a legislação brasileira. Com isso, se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional", completa.
Privacidade
Outro ponto a que a presidenta decidiu responder refere-se ao artigo 15 do marco civil, que prevê que "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses".
Dilma esclareceu que "o armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo" e que "haverá um decreto regulamentando essa lei". De acordo com a presidenta, o decreto "será discutido amplamente pela Internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos" e ainda que "o acesso somente poderá se dar por ordem judicial expressa".
Neutralidade
Dilma destacou também a garantia de neutralidade de rede trazida pelo marco civil, que proíbe o traffic shaping – quando uma operadora prioriza um conteúdo em detrimento de outro. "A partir do marco civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação".
NetMundial
Para Dilma, o evento NetMundial deve impulsionar o esforço pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet, encaminhando a adoção de uma gestão global da Internet Assigned Numbers Authority (IANA) e da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). "Acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países", disse, acrescentando que o caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. "É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais", ressaltou a presidente. E concluiu: "Não é democrática uma Internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos".
