Numa ação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, a Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou multa de R$ 2 milhões à Chemtrade Brasil, por participação em um esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e venda a empresas envolvidas em atividades de exportação ou importação.
A punição é decorrente de um processo administrativo aberto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a partir da Operação Spy da Polícia Federal, que revelou a irregularidade.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/04, foi resultado de um pedido da empresa aceito pela CGU, conforme previsto na Portaria Normativa CGU nº. 19/2022. No julgamento antecipado, as empresas concordam em cumprir as obrigações impostas, demonstrando compromisso com a colaboração com o Estado.
A sanção aplicada é baseada na Lei Anticorrupção e reforça o comprometimento do MDIC com a promoção da integridade pública e a necessidade das empresas em evitar práticas contrárias à legislação e à moral administrativa.
A Lei Anticorrupção protege o direito de todos os cidadãos e busca desencorajar práticas negativas e incentivar ações positivas por parte das empresas, reconhecendo que estas desempenham um papel fundamental na disseminação de boas práticas e no debate sobre a corrupção.
