Diante de relatos de consumidores que foram impelidos a fornecer a impressão digital em farmácias, nesta quarta-feira, 32, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) notificou extrajudicialmente a rede Droga Raia e acionou a Abrafarma (Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias).
O Instituto pede esclarecimentos sobre a coleta e o uso dos dados e a segurança no tratamento dessas informações, além de demandar a interrupção de qualquer ato que viole a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A norma entrou em vigor em agosto de 2020 e estipula critérios rígidos para a requisição de informações sensíveis – um conceito que engloba qualquer dado biométrico, como é o caso da impressão digital. A Droga Raia e a Abrafarma têm dez dias corridos para responder.
De acordo com o Idec, solicitar dados sem informar claramente o que será feito com eles viola garantias básicas do consumidor, como o direito à segurança, à liberdade de escolha e à informação adequada. De maneira mais específica, a LGPD estipula que qualquer processo de tratamento de dados pessoais deve ser proporcional e adequado às finalidades pretendidas e estar norteado pela transparência, legalidade e segurança dos titulares das informações.
No caso de dados biométricos, as exigências são ainda maiores: antes de dar o seu consentimento, por exemplo, os consumidores têm direito de saber exatamente quais são os riscos de que essas informações sejam vazadas ou utilizadas para outras finalidades. Nos casos analisados pelo Idec, todos esses protocolos foram atropelados.
"Trata-se, como noticiado, de dados pessoais sensíveis dos consumidores, sobre os quais qualquer operação sujeita-se à necessidade de consentimento livre, informado, específico e destacado do titular ou o embasamento em uma base legal de forma transparente ao consumidor, o que não ocorre no caso", diz trecho do documento.
"As pessoas vão à farmácia para adquirir um medicamento e são praticamente coagidas a fornecerem informações pessoais sem qualquer outra justificativa que não seja a de receber algum desconto. Agora as farmácias estão levando essa prática a um novo patamar sem respeitar os critérios mínimos da lei", afirma Matheus Falcão, analista do programa de Saúde do Idec. "Em um contexto de sucessivos vazamentos massivos de dados, é urgente que estas empresas revejam seus protocolos e respeitem os direitos dos consumidores", completa.
