O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 24, a aguardada portaria estabelecendo as diretrizes do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais. O documento consolida a intenção do governo de fazer com que as empresas de telecomunicações expandam a oferta de voz e dados para as áreas fora dos centros urbanos, usando a faixa de 450 MHz a 470 MHz. A minuta do documento já havia sido divulgada pelo ministro Hélio Costa no início da semana e foi publicada exatamente como foi proposta pelo Minicom.
As diretrizes presentes no texto estabelecem que o programa deve ter início em 2010 e toda a área de prestação dos serviços deve ser atendida em até cinco anos, como já fora divulgado. Também fica definido que todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação devem ser atendidas gratuitamente com banda larga durante a totalidade da vigência da outorga.
Polêmica
O texto não traz nenhuma preferência sobre qual modalidade de serviço deverá atender o programa de expansão da banda larga nas áreas rurais. A única menção ao tipo de oferta é feita logo no artigo 1º, determinando que deverá ser usada infraestrutura capaz de fornecer simultaneamente ao cliente os serviços "de telefonia e de dados em banda larga (Internet). A empresa também deverá ter licença para oferta de serviços de "interesse coletivo".
Ocorre que a Anatel já iniciou o processo de consulta pública para "limpar" a faixa de 450 MHz, mirando no atendimento da política pública oficializada hoje. Ao todo, são quatro consultas, uma mudando a canalização e as condições de uso das frequências entre 450 MHz e 470 MHz e as outras três realocando em outras faixas os serviços que usam atualmente essa fatia do espectro.
A proposta da Anatel, que fica em consulta até 14 de agosto, é que a faixa fique com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter primário. O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço Limitado Privado (SLP) e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) teriam possibilidade de uso das frequências em caráter secundário. A previsão de que as operadoras móveis seriam fomentadas a participar do programa de expansão da banda larga rural existia desde o lançamento do "Banda Larga nas Escolas", projeto que envolve as concessionárias, com a troca da obrigação de universalização dos Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) por backhaul de Internet.
A despeito dessa expectativa, a consulta criou uma polêmica com as empresas de SCM. Provedores de Internet e diversas associações do setor mobilizaram-se e são responsáveis pela maioria das 352 contribuições apresentadas até agora apenas com relação ao texto da nova destinação da faixa de 450 MHz (consulta nº 24). A maior parte dos comentários é crítico e têm como alvo a priorização do SMP no uso do espectro. Os provedores argumentam que o uso dessa faixa pelas SCM é estratégico para a concorrência e pedem que a Anatel reveja a prioridade dada ao SMP, valorizado a oferta do serviço multimídia em 450 MHz.
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