A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou por unanimidade, na última quarta-feira, 19, projeto de lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que proibia as operadoras de telefonia celular de impor aos usuários de pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
O relator na comissão, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), argumentou que, graças à grande competição entre as operadoras e à portabilidade regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março de 2009, essa medida pode não ser necessária.
A resolução da Anatel que trata do tema (477/07), explicou o deputado, determina que os créditos tenham prazos de 90 e de 180 dias. Com a possibilidade de a empresa oferecer créditos com prazos menores ou maiores, de acordo com a livre oferta. Por outro lado, ressaltou Rodrigues, o prazo de validade dos créditos guarda relação com o custo de manutenção da infraestrutura e com a capacidade instalada de tráfego. "Caso os créditos passem a valer por mais tempo, a operadora teria que redimensionar sua rede, o que implicaria novos custos e preços para os usuários como forma de reequilibrar a operação comercial", afirma.
O relator acredita que a consequência de uma mudança neste ponto é que os usuários passariam a arcar com o encargo financeiro adicional decorrente da não extinção dos créditos. "Por isso, consideramos uma proposição nesse sentido danosa aos consumidores", disse. Ele lembrou ainda que, no caso da telefonia fixa, a Anatel já havia se pronunciado pelo prazo de validade dos créditos. Rodrigues apresentou parecer pela rejeição do projeto e também das outras cinco propostas que tramitavam anexadas ao texto principal.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que estabelece o prazo mínimo de um ano para a utilização dos créditos pré-pagos.
Como foi aprovado por uma comissão e rejeitado por outra, o projeto, que perdeu o seu caráter conclusivo, agora será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
- 'Reequilíbrio da operação'
