O debate sobre o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos na internet, realizado nesta quarta-feira, 24, na Câmara dos Deputados, foi marcado por divergências. Ativistas da internet livre alegam que os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual. Eles defendem que primeiro seja aprovado o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de acesso – o projeto deve ser enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias.
Para advogados, juristas e delegados, porém, a nova lei é necessária, à medida que a legislação atual não abarca os chamados "crimes de alta tecnologia".
As discordâncias já haviam ficado evidentes durante audiência pública sobre o tema realizada em 13 de julho pelas Comissões de Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e Minorias; e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta, que tramita em regime de urgência, aguarda votação nas três comissões.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Fernando Botelho, destacou que crimes comuns cometidos por meio da internet – contra a honra, pedofilia e ilícitos matrimoniais, por exemplo – não demandam nova legislação. Porém, na opinião dele, a lei é necessária para criminalizar a invasão de sistema informatizado, a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais, a destruição ou deterioração de dado eletrônico alheio, a inserção ou a difusão de código malicioso (vírus), o estelionato eletrônico, o atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e o racismo eletrônico.
"Atualmente, 99% dos crimes comuns já recebem punição; já os crimes de alta tecnologia têm recebido muitas vezes absolvição por dúvida", informou o desembargador, frisando que os tipos penais têm que ser precisos para que haja punição.
O coordenador do curso de direito digital da GVlaw, Renato Opice Blum, considera que 95% das condutas já podem ser punidas pela atual legislação. "Falta legislação para os 5% restantes", enfatizou. Ele afirmou que a legislação já criminaliza a violação de sigilo funcional (uso de senha de outra pessoa), a pornografia infantil e a violação do direito autoral, por exemplo. Para o advogado, a lei é necessária para punir, por exemplo, ataques ao governo federal (crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública) e a divulgação de informações pessoais. "Quase 80% dos brasileiros temem que seus dados pessoais sejam acessados", salientou.
Já o pesquisador Paulo Rená, mestre em direito, afirmou que a proposta está descolada da realidade, pois o número de incidentes na rede tem decrescido no Brasil. "Nenhuma pesquisa indica aumento de crimes cometidos da internet no país", disse. Rená considera falsa a premissa de que são necessários novos tipos penais para punir crimes cometidos pela internet. "A Justiça tem julgado com base nos tipos penais existentes", observou.
O pesquisador criticou ainda a redação do projeto. Por exemplo, em vez de "difusão de código malicioso em sistema informático", como está na proposta, melhor seria escrever "difusão de vírus por meio de computador". Para Rená, a tipificação no projeto é vaga e pode abarcar outras condutas, causando sensação de insegurança nos internautas.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), Omar Kaminski, também considera os tipos de pena excessivamente abertos, causando insegurança jurídica e desestímulo à inovação. Além disso, Kaminski disse que o termo "código malicioso" demandaria uma definição melhor no projeto. Ele criticou ainda a extensão da descrição de "sistema informatizado" – qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente ou de forma equivalente. "Essa definição pode abarcar até celulares", disse.
Kaminski lembrou que os erros apontados no projeto não podem ser corrigidos, pois nesta fase são permitidas apenas supressões, e não modificações. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003, sofreu modificações no Senado, e agora a Câmara analisa o substitutivo do Senado à matéria. Kaminski defendeu a aprovação do marco civil da internet antes de uma lei penal. "Não devemos buscar a punição antes do estabelecimento dos ciberdireitos", disse.
Marco civil
O deputado Newton Lima (PT-SP) saudou a chegada ao Congresso do anteprojeto de marco civil da internet. "Isso coloca ordem na discussão", disse. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o marco civil será encaminhado à Câmara nos próximos dias.
Já o relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Azeredo, afirmou que o marco civil não é um contraponto a essa proposta, mas um complemento. "O único ponto de choque entre as propostas é o tempo de guarda de dados de conexão pelos provedores", informou. Ele acrescentou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já atropelou o Congresso e determinou a guarda por três anos – tempo previsto também no substitutivo de Azeredo.
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