Promover a inclusão digital da população brasileira permanece como prioridade para o Governo Federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, impede o contingenciamento de recursos previstos para a universalização do acesso à internet e apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.
No texto, publicado nesta segunda, 23, no Diário Oficial da União, essas despesas estão incluídas entre aquelas ressalvadas de limitação de empenho, ou seja, poupadas de bloqueios no próximo ano.
Com a diretriz, o Governo Federal assegura o avanço dos programas do Ministério das Comunicações (MCom), criados com o propósito de conectar os brasileiros. Entre eles está o Wi-Fi Brasil, que já levou a internet via satélite a 3 mil municípios no país. Mais de 14 mil pontos de internet foram instalados nessas localidades, dos quais 10 mil estão ativos em escolas da rede pública.
Através do Wi-Fi Brasil, o MCom já promoveu a inclusão digital e social de mais de 8,5 milhões de pessoas. Até o final deste ano, 15 milhões de brasileiros devem ser beneficiados pela iniciativa, que impulsiona a educação, o empreendedorismo e o desenvolvimento.
Com a sanção da LDO 2022, a legislação deve ser observada durante a elaboração do projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o próximo ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional o projeto da LDO até 15 de abril de cada ano. Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. O Poder Executivo envia o texto ao Congresso Nacional, que deve discuti-lo e votá-lo.
