O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, defendeu na quarta-feira, 23, no Senado, aperfeiçoamentos no projeto de lei 6/09 no sentido de preservar as atuais atribuições da agência reguladora na instrução de atos de concentração no setor de telecomunicações. Atualmente, por determinação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), os atos de concentração no setor devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por intermédio da Anatel. A agência realiza a instrução do processo, consignando as especificidades técnicas e regulatórias próprias do setor, de modo a subsidiar a decisão final do órgão antitruste.
As declarações de Sardenberg pela preservação das atribuições da agência foram feitas em audiência conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) a respeito do projeto de lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (PLC 6/09). O projeto será apreciado por esses três colegiados e ainda pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A manutenção das competências da Anatel recebeu apoio do presidente do Cade, Arthur Badin. Em reunião realizada na terça-feira, 22, na sede da Anatel, em Brasília, Sardenberg e Badin chegaram a entendimentos, tendo em vista as especificidades da agência e do setor de telecomunicações. Acordaram, também, que esses entendimentos seriam apresentados ao relator da matéria, senador Wellington Salgado.
Na audiência no Senado, o presidente da Anatel reafirmou que a agência possui expertise no campo regulatório em assuntos relacionados a concorrência. Lembrou, ainda, apenas a título de ilustração, que ela já trabalha com conceitos específicos como poder de mercado significativo e com regras próprias para aferir a existência de relações de controle ou coligação societária. Além disso, disse que se encontra atualmente em elaboração na agência um Plano Geral de Metas de Competição, com vistas a estimular a concorrência no setor de telecomunicações.
O projeto de lei, já aprovado pela Câmara, estabelece que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência seja composto apenas pelo Cade, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae). As competências para instrução e julgamento ficariam unificadas em um novo Cade. O projeto prevê, ainda, que a Seae possa opinar sobre os regulamentos elaborados pelas agências que tiverem relação com a concorrência, bem como sobre a revisão de tarifas dos serviços públicos.
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