Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado projeto que garante às empresas que operam exclusivamente por meio virtual o direito de ter como sede endereço residencial. O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), explica que o objetivo do PLS 641/2011 é facilitar a livre iniciativa econômica com a possibilidade de redução de despesas.
Ao justificar o projeto, o senador argumenta que as restrições impostas pelos municípios ao funcionamento de empresas em áreas destinadas à moradia vêm tolhendo a liberdade de trabalhar de muitos profissionais. “Em decorrência, esses empreendedores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva”, lembra.
De acordo com a proposição, o direito de funcionar em residências valerá para as empresas de produção ou circulação de bens ou de serviços que operarem por meio exclusivamente virtual. Nesses casos, ainda que o zoneamento urbano não permita, a autoridade responsável deverá expedir o alvará de funcionamento.
A matéria será votada em decisão terminativa na CCJ. Ainda não há relator designado para o projeto. As informações são da Agência Senado.
