A Anatel aprovou nesta quarta-feira (24/11) as manifestações realizadas pelas concessionárias de telefonia fixa para a prorrogação dos contratos de concessão. As operadoras tinham até 30 de junho de 2003 para manifestar o interesse pela prorrogação. Agora, com a aprovação, a agência reguladora deverá convocar, no próximo dia 7 de dezembro, todas as empresas para assinatura da prorrogação.
Os 70 contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram assinados em 2 de junho de 1998 e têm seu término em 31 de dezembro de 2005, com direito à prorrogação, uma única vez, por mais 20 anos. Destes, 34 são na modalidade de serviço local, 34 na modalidade longa distância nacional intra-regional, um na modalidade longa distância nacional e um na modalidade longa distância internacional.
Para a prorrogação, as concessionárias terão de pagar pelo direito de exploração, estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e serão obrigadas a recolher taxas de fiscalização de instalação, além de pagar o preço público pelo direito de uso das radiofreqüências.
Segundo parecer da agência, as concessionárias vêm desempenhando satisfatoriamente o papel assumido contratualmente ao longo do prazo de concessão, podendo-se notar somente alguns descumprimentos pontuais. As operadoras necessitaram cumprir metas de qualidade, estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e metas de universalização, impostas pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), dentre outras obrigações, para pleitearem a prorrogação dos contratos.
A partir da prorrogação, janeiro de 2006, as concessionárias estarão sujeitas aos novos regulamentos que estão sendo editados pela agência, como, por exemplo, a nova norma para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) e o regulamento de tarifação da telefonia fixa.
A minuta dos novos modelos de contratos foram submetidas à consulta pública, pela qual a sociedade teve oportunidade de apresentar suas contribuições sobre as regras que serão aplicadas a partir de janeiro. Também foram realizadas audiências públicas nas cidades de Belém, São Paulo, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife e Brasília, em março e junho de 2003.
