A Anatel expediu medida cautelar contra a concessionária de telefonia fixa Telemar. A medida determina que a operadora suspenda imediatamente a distribuição do encarte anexo à conta de telefone, por meio do qual promove a venda de seus planos alternativos em minutos com informações incorretas, induzindo os assinantes a erro, o que confronta com os direitos do consumidor.
A agência determinou que a operadora comunique corretamente aos assinantes, também por força da cautelar, que o processo de conversão da tarifação por pulso (em vigor) pela em minuto, lhes assegura os seguintes direitos: 1) de migrar do plano básico para alternativos a qualquer momento; e, 2) à conta detalhada gratuita. O texto do encarte que vinha sendo distribuído pela Telemar continha informações incorretas que motivaram a adoção da medida cautelar pela Anatel.
A agência também determinou que a Telemar promova a veiculação correta das informações em rádios AM e FM na sua área de concessão, que compreende 16 estados do país. As ações, segundo a Anatel, visam restabelecer a observância de regras contratuais que asseguram aos assinantes o direito primordial de obter informações precisas quanto ao detalhamento da conta e à migração entre planos de serviços.
