A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao projeto de lei da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que disciplina o uso de documentos públicos ou privados em meio digitalizado.
De acordo com o relator, entre outros pontos importantes, seu substitutivo busca a precisa conceituação de documento digital e a atender à necessidade de conferir validade jurídica e probatória aos documentos digitais. A proposta segue para o Senado.
"O que propomos é um texto objetivo que permita ao órgão competente para regulamentar a matéria definir os procedimentos adequados para garantir a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade dos documentos digitais", explica o relator.
O substitutivo autoriza o armazenamento dos documentos digitais em meio eletrônico, óptico ou equivalente, permitindo que os documentos originais possam ser destruídos, excetuados os de valor histórico. Também estão excluídos dessa autorização os registros públicos originais, mesmo que digitalizados.
O documento digitalizado terá, portanto, o mesmo valor probatório do documento original. A proposta diz que a digitalização deve ser feita de forma a manter a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento original. Os meios de armazenagem deverão preservar os documentos digitais de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Com informações da Agência Câmara.
