Um projeto de lei que define a internet como meio de comunicação oficial dos Três Poderes será votada na próxima terça-feira, 29, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O Projeto de Lei 323/06 já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Caso seja aprovado na próxima semana, será enviado à Câmara dos Deputados para análise e votação.
De acordo com o projeto, o governo federal deverá prover recursos técnicos para incentivar o uso da web por parte de todas as esferas do poder (Judiciário, Legislativo e Executivo). O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-SP), aponta que a internet já é usada como forma de comunicação oficial por muitas instituições, e até mesmo a legislação brasileira já prevê seu uso em alguns casos, mas ela ainda está restrita basicamente a esferas federais, e a maioria dos municípios ainda não a usa de maneira eficiente.
Em defesa do projeto, Azeredo ainda argumenta que o Poder Executivo desenvolveu o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, site em que as contas públicas podem ser acessadas por qualquer internauta, mas os recursos digitais ainda são muito pouco explorados pelo poder público. Segundo ele, o Estado precisa cada vez mais ver a internet como um canal de comunicação direta entre cidadãos e governantes. Com informações da Agência Senado.
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