O Procon de São Paulo autuou 57 empresas de comércio eletrônico por descumprimento da chamada Lei da Entrega. As lojas virtuais foram notificadas por não fixarem data e turno para a entrega de produtos adquiridos pelos consumidores. Entre elas estão a B2W, dona das Americanas.com e do Submarino, além dos e-commerce do Wal-Mart, Carrefour, Casas Bahia, Dell, Fast Shop, Fnac, Magazine Luiza, Ponto Frio e Saraiva.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, além dessas lojas virtuais, 20 estabelecimentos físicos também foram autuados, o que totaliza 77 notificações de infração contra 70 empresas. A ação, informa o Procon-SP, foi realizada com base em reclamações de consumidores e no monitoramento realizado pelos fiscais do órgão.
Os infratores responderão a processo administrativo e as empresas poderão ser multadas em até R$ 3,2 milhões. "As companhias reincidentes em infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades, como a suspensão temporária de suas atividades", disse o Procon-SP.
A Lei da Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para fazer chegar os produtos aos consumidores ou para a execução de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha entre as opções apresentadas.
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