A Comissão Especial de Direito Digital criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai apresentar nesta terça-feira (26/11) um texto abrangente sobre o setor de criptomoedas e criptoativos e abrirá uma consulta pública para receber as opiniões de empresas e de órgãos que atuam no setor – como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal.
"O anteprojeto consolida a legislação existente e incorpora novos conceitos, proporcionando segurança jurídica para pontos ainda não contemplados em nenhuma norma", explica o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão especial criada pelo presidente da Câmara.
Lafayette, que também é o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais, afirma que o anteprojeto pretende aumentar a segurança jurídica para empresas, investidores e plataformas.
"Hoje, temos uma regulamentação fragmentada para o mercado de criptoativos, que é regulamentado por legislações esparsas e interpretações regulatórias pontuais da Receita Federal, do Banco Central e da CVM", diz o deputado.
"O objetivo da comissão da Câmara é unificar toda essa regulação em uma única lei e que todos os órgãos opinem sobre o texto para termos uma definição mais clara da função de cada um e podermos definir regras para todos os componentes do ecossistema dos criptoativos", afirma Lafayette.
O texto do anteprojeto e a chamada para a consulta pública ficarão disponíveis no site da Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/57a-legislatura/comissao-especial-sobre-direito-digital#documentos-normas
Principais itens
Segundo o deputado Lafayette de Andrada, relator da comissão, "o anteprojeto expande o foco da fiscalização para além da tributação e da lavagem de dinheiro, que já são objeto de outras leis e projetos altamente importantes. O anteprojeto avança, portanto, ao definir obrigações específicas para as exchanges e desenvolvedores de contratos inteligentes".
Outro avanço em relação à legislação atual é que "o texto também define as normas técnicas para especificar o que são os tokens, os contratos inteligentes e as blockchains", explica o deputado.
Abaixo, os 4 principais itens do anteprojeto que será apresentado nesta 3ª feira (26/11) pela Comissão Especial Comissão Especial sobre Direito Digital:
1) Definições claras
"O texto produzido pela comissão define o que são os contratos inteligentes, os tokens de utilidade, os tokens de pagamento, as NFTs e outras siglas e expressões que ainda geram confusão no mercado brasileiro. Isso é necessário para aumentar a segurança para os interessados em fazer negócios nessa área", explica o deputado Lafayette de Andrada. "O anteprojeto também estabelece os parâmetros necessários para que os criptoativos sejam classificados como tokens de valor mobiliário, sujeitos às regras da CVM", diz o deputado.
2) Especificação de competências
"O texto distingue as funções do Banco Central e da CVM. Inicialmente, a proposta é que o BC regule tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas. Para a CVM, a proposta é que ela regulamente tokens com características de valores mobiliários e suas ofertas públicas".
3) Exchanges
"A comissão decidiu que as exchanges devem ser obrigadas a registrar suas operações em livro-razão público e distribuído. Isso aumenta a proteção aos investidores, com regras para divulgação de riscos em ICOs e STOs. O texto também exige que sejam feitas auditorias regulares e define os padrões para custódia de criptoativos".
4) Tokens Não Fungíveis e Ativos Reais:
"O anteprojeto cria diretrizes específicas para uso de NFTs e tokenização de ativos reais, como imóveis ou direitos financeiros".
