A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (28/6) projeto de lei do Senado que concede preferência no financiamento de equipamentos de telecomunicações a produtos que utilizem software livre. O objetivo é incentivar o uso dos programas de código aberto, que permitam a adaptação para as necessidades específicas de cada instituição, a custo reduzido, ao contrário dos softwares que exigem licença.
O relator, deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Também pode ser votado projeto do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos que regulamenta a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento.
Pela proposta, as operadoras de telefonia celular poderão tomar as seguintes providências, quando houver inadimplência dos assinantes dos planos pós-pagos: a) transcorridos 15 dias do vencimento da conta, a operadora deverá fazer contato telefônico com o assinante, no próprio aparelho celular, avisando-o da inadimplência e informando-o de que, transcorridos 30 dias do vencimento da conta, haverá a suspensão parcial do serviço; b) após 30 dias do vencimento da conta, a prestadora deverá suspender parcialmente o serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas que impliquem débito para o assinante; c) depois de 15 dias desde a suspensão parcial, a operadora suspenderá totalmente o serviço, inabilitando o assinante a originar e a receber chamadas; d) transcorridos 45 dias da suspensão total do serviço, a prestadora deverá desativar definitivamente a estação móvel do assinante, e rescindir o contrato de prestação do serviço.
A proposta tem parecer favorável do relator, deputado João Batista (PP-SP), com emenda que retira a expressão Serviço Móvel Celular (SMC) e mantém apenas a referência ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ele argumenta que todas as operadoras já migram para o SMP e todas licenças desde 2004 só são concedidas para esse tipo de serviço.
Com informações da Agência Câmara.
