A Anatel realiza nesta sexta-feira (27/6), em Brasília, a primeira de três audiências públicas sobre as propostas de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e de Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) de serviços prestados no regime público.
As demais audiências serão realizadas em São Paulo (7 de julho) e Recife (14 de julho). O objetivo é possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre as propostas.
Os textos do PGR e do PGO estão disponíveis, por meio das consultas públicas n.º 22 e nº 23, respectivamente, no endereço eletrônico da Anatel na internet, para contribuições da sociedade, até o dia 17 de julho de 2008. As manifestações recebidas serão examinadas e permanecerão à disposição do público na biblioteca da Anatel.
Nas audiências, é assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito. As manifestações serão respondidas pelos representantes da Anatel durante a audiência pública. Caso não seja possível responder a todos os questionamentos, a agência encaminhará as respostas posteriormente.
O órgão divulgará a ata da audiência pública, as questões formuladas e as suas respectivas respostas, no prazo de até dez dias úteis, em sua página na internet (www.anatel.gov.br) e na biblioteca da Anatel.
PGR apresenta as ações a serem realizadas pela agência nos próximos anos com o objetivo de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil. Os princípios que fundamentaram a elaboração dos objetivos e ações propostas pela Anatel por meio do PGR foram:
? Aceleração do desenvolvimento econômico e social e da redução das desigualdades regionais;
? Ampliação da oferta e do uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro;
? Incentivo aos modelos de negócios sustentáveis para o setor;
? Incentivo à competição e garantia da liberdade de escolha dos usuários;
? Geração de oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no setor; e
? Otimização e fortalecimento do papel regulador do Estado.
Segundo a proposta de PGR, as ações da Anatel seriam divididas em ações de curto (até dois anos), médio (até cinco anos) e longo prazo (mais de cinco anos).
Entre as ações de curto prazo sugeridas pela Anatel, está a revisão do PGO, cuja proposta seguiu as seguintes diretrizes:
? Manutenção das atuais Regiões do Plano Geral de Outorgas;
? Inclusão do conceito de grupo como sendo prestadora de serviço de telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999;
? Eliminação das restrições de atuação de grupo que contenha concessionárias em mais de uma Região do PGO, com a garantia de permanência de capital aberto do grupo controlador para assegurar transparência no acompanhamento das concessões;
? Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO;
? Vedação à detenção de mais de uma concessão da mesma modalidade do STFC na mesma Região do PGO ou em parte dela pelo mesmo grupo;
? Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões;
? Previsão de fixação e ampliação das obrigações de massificação de acesso a Serviços de Telecomunicações por parte do grupo que contenha concessionária, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (por exemplo, ampliação das redes do STFC de suporte a banda larga ? backhaul);
? Garantia do acesso não discriminatório às redes de suporte ao STFC por terceiros, em condições isonômicas e não discriminatórias, coerentes com as práticas comerciais de mercado;
? Atuação obrigatória nas demais Regiões do PGO para grupos que controlarem concessões em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência, com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução dos contratos de concessão;
? Manutenção do conceito de contigüidade regional;
? Transferência de todas as outorgas de serviços de telecomunicações do controlador, controlado ou coligado do grupo quando da transferência da concessão a terceiros.
Os textos completos das propostas estão disponíveis na biblioteca da Anatel e na página da Anatel na internet. Os comentários, devidamente identificados, devem ser encaminhados preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública até 24h do dia 17 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Também serão considerados os comentários que forem encaminhados por carta, fax ou correio eletrônico, recebidos até 17h do dia 14 de julho de 2008.
