O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho o Projeto de Lei Complementar 178/21, que tem como objetivo a simplificação da burocracia tributária – Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Entre as mudanças previstas está o fim das notas fiscais estaduais com a criação da Nota Fiscal Brasileira Eletrônica, Declaração Fiscal Digital (DFD) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), que vai considerar o CNPJ o único número de identificação cadastral de uma empresa, sem a necessidade da inscrição estadual.
O objetivo do Projeto de Lei é facilitar o dia a dia das empresas e administradoras tributárias, diminuir o custo Brasil, eliminar a complexidade fiscal e insegurança jurídica por meio da simplificação, diminuir a informalidade e, consequentemente, a evasão tributária e reduzir a burocracia com a utilização de documentos eletrônicos.
O texto prevê que a União e os Estados atuem de forma integrada, com acesso à base de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e outros documentos fiscais que possam vir a existir.
O PLP 178/21 tem como objetivo simplificar e modernizar os sistemas atuais, visando maior eficiência e transparência. Sua aprovação no Senado Federal demonstra o reconhecimento da importância de atualizar e aprimorar a legislação tributária.
Para a AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, entidade que lidera essa iniciativa), o impacto do projeto na economia do país é enorme, já que o cumprimento da burocracia é mais caro do que o próprio imposto. A entidade calaula um aumento de mais de R$ 154 bilhões ao ano do custo Brasil.
São mais de 10 documentos fiscais eletrônicos diferentes e mais de 200 modelos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFSe). Nós sabemos a dor do contribuinte e podemos ajudá-lo com a implementação de ferramentas que simplificam esse processo", conclui Peguim.
