A Comissão Europeia decidiu, durante reunião realizada nesta quarta-feira, 26, em Bruxelas, implantar um novo conjunto de diretrizes sobre o chamado "direito de ser esquecido" — que obriga a remoção de links com informações pessoais excessivas ou irrelevantes dos resultados dos mecanismos de busca na internet. O órgão, que representa 28 entidades reguladoras sobre privacidade do bloco econômico, disse que as empresas de buscas devem aplicar as novas normas a todos os sites que usam o domínio ".com", como Google.com, que havia ficado de fora da regra atual.
A norma sobre o "direito a ser esquecido", definida a partir de uma decisão promulgada em maio pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tem gerado uma série de desentendimentos entre os órgãos reguladores e o gigante das buscas sobre como implementá-la. As novas diretrizes são apenas mais um complicador na difícil relação entre eles. A questão que ainda perdura é quão amplamente o Google deve aplicar a decisão do tribunal, segundo a qual as pessoas podem exigir a remoção de qualquer link dos resultados de buscas.
De um lado, defensores da privacidade online alegam que o site de buscas não tem respeitado o novo direito, limitando a sua aplicação, enquanto, de outro lado, defensores da liberdade de expressão dizem que a regra é uma porta aberta para a censura na internet.
Embora o Google tenha agido rapidamente para aplicar a decisão, as remoções somente são feitas para domínios europeus, como Google.fr ou Google.co.uk, mas não Google.com, mesmo quando acessados na Europa. Isso faz com que seja fácil encontrar resultados que foram removidos, pela comparação entre os sites. O gigante das buscas também reduziu o envio das notificações de remoções aos sites, o que irritou os órgãos reguladores porque não foi especificado, tornando possível um processo de eliminação para descobrir quem pode ter solicitado a remoção de determinado link.
Em resposta, o Google diz que não fez mudanças em seu processo. Falando em uma conferência sobre privacidade, em Bruxelas, na semana passada, o advogado de privacidade global do Google, Peter Fleischer, disse que a empresa conscientemente escolheu limitar a aplicação da nova regra. "Outros tribunais, em outras partes do mundo, nunca teriam chegado ao mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça Europeu chegou", disse.
"O tribunal diz que a decisão de remoção tem de ser eficaz", rebate Isabelle Falque-Pierrotin, presidente do órgão consultivo pan-europeu que emitiu o parecer nesta quarta-feira — ela também chefia o órgão regulador de proteção de dados da França. "Essas decisões não devem ser facilmente contornadas por qualquer um", disse ela ao The Wall Street Journal.
Procurado pelo jornal americano, um representante do Google disse que "nós ainda não vimos as novas diretrizes do grupo de trabalho do artigo 29, mas vamos estudá-las com cuidado quando forem publicados". A resposta, no entanto, não deixa claro se o site de buscas vai implementá-las, já que o organismo que as emitiu, o grupo de trabalho do artigo 29, não tem qualquer poder de fiscalização. De todo modo, existe consenso entre os órgãos reguladores nacionais, que podem exigir a sua execução pelos sites de buscas, sob pena de serão alvo de ações judiciais.
Órgãos reguladores da Alemanha, França e Reino Unido já receberam, por exemplo, 440 denúncias relativas a não execução pelo Google de pedidos de remoção. O Google diz, porém, que mais de 174 mil pessoas solicitaram a remoção de mais de 600 mil resultados de buscas envolvendo seus nomes. A empresa diz que retirou cerca de 42% dos links que teve a oportunidade de avaliar, embora essa taxa varie em mais d metade dos links removidos na Alemanha e França, e em um quarto na Itália e Portugal. A taxa é bem menor em países onde as pessoas solicitaram a remoção de links para artigos de jornal.
