Proposta que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que oferecem acesso à internet está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 7270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), prevê que o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.
A proposta determina ainda que os dados sejam armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante autorização do cliente, pedido formal do seu representante legal ou ordem judicial.
Fagundes argumentou que as lan houses têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais por meio da internet. O deputado lembrou que isso ocorre pelo fato de esses estabelecimentos permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores.
"Esses estabelecimentos são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida resguardará a segurança dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos", afirmou o parlamentar.
O projeto de Fagundes ressurge no vácuo deixado em razão da indecisão dos deputados sobre se as regras para o armazenamento das informações de conexões dos usuários por parte dos provedores deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais (PL 84/99), que tramita em regime de urgência na Câmara.
O projeto 7270/10 será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.
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