A Conexis Brasil Digital apresentou ao Congresso Nacional o documento com as prioridades legislativas do setor de telecomunicações em 2023. A Agenda Legislativa traz propostas e projetos de leis que estão ligados a temas considerados prioritários para a expansão da conectividade, para a inclusão digital e desenvolvimento econômico e social do País.
"A importância da conectividade e da digitalização para o desenvolvimento da economia e para a transformação social é indiscutível e isso exige um trabalho conjunto entre o setor privado e o poder público. O Congresso Nacional é peça fundamental na formulação de políticas que permitirão mais investimentos e mais inclusão digital", afirmou o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.
Um dos pontos tratados na agenda está relacionado à propostas que incentivam a expansão da infraestrutura de telecom. A chegada do 5G e a ampliação da conectividade para áreas mais remotas vão exigir a instalação de um número maior de infraestrutura, mas o setor ainda enfrenta entraves para instalação, por exemplo, de antenas.
A maioria dos municípios ainda tem leis desatualizadas e que atrasam a instalação de antenas. Diante disso, o setor defende a aprovação do PL 6191/2019, que desburocratiza e desobstrui entraves no processo de instalação dessas infraestruturas.
O documento também alerta para os impactos que o furto, roubo e vandalismo de cabos de telecomunicações têm para a expansão das redes de telecom, ao exigir o direcionamento de recursos para a reparação das redes afetadas no lugar da construção de novas estruturas.
Com relação a esses atos ilícitos, a Conexis pede a aprovação dos projetos de lei 5846/2016, 4997/2019 e 3410/2021 como forma de combater com mais rigor essas ações criminosas, que deixaram mais de 7 milhões de brasileiros sem acesso a serviços de telecom durante o ano de 2022.
Equilíbrio tributário
O documento traz uma das principais prioridades do setor para 2023: a Reforma Tributária. O setor defende prioritariamente uma Reforma Tributária ampla que considere PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, nos moldes da PEC 110/2019 e da PEC 45/2019, como forma de impulsionar os investimentos. Além disso, defende a aprovação das emendas nº 87 (PEC 45/2019), 18, 19 e 224 (PEC 110/2019) e a reabertura do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por meio da aprovação do PL 4728/2020 e de sua emenda nº 31.
Em 2021, a carga tributária de telecom foi de 42%. O Brasil possui a quarta maior carga tributária sobre serviços de telefonia móvel (40,2%), segundo estudo elaborado pela Anatel, a partir de uma amostra de 170 países.
"A nossa legislação precisa ser propulsora para o investimento e para preparar o Brasil para o futuro. E isso passa por uma tributação que incentive a conectividade. Somos um país com alta carga tributária e baixa renda. É preciso discutir uma tributação eficiente para que a gente não acabe barrando o desenvolvimento econômico", afirmou a diretora de Relações Institucionais e Governamentais e de Comunicação da Conexis, Daniela Martins.
Simetria regulatória
Na Agenda Legislativa 2023, a Conexis voltou a defender a necessidade de igualdade de condições entre as empresas que atuam no mesmo mercado e oferecem serviços semelhante, sejam eles ofertados via internet ou pelos meios convencionais.
A discussão sobre os efeitos prejudiciais de se aplicar regras distintas a serviços semelhantes foi um dos principais debates ocorridos durante o Mobile World Congress 2023, em Barcelona.
A Agenda Legislativa 2023 foi apresentada durante evento que contou com a presença do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, de conselheiro da agência, do presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e de dezenas de parlamentares, entre eles, os deputados Agnaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, e Rui Falcão (PT-SP), presidente da CCJC, e os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da CMO, e Rogério Carvalho (PT-SE), primeiro-secretário do Senado.
