O estabelecimento de imunidade fiscal para CDs e DVDs, como forma de combater produtos falsificados vendidos a preços menores, foi uma das sugestões apresentadas nesta quarta-feira, 27, durante o seminário "A Tributação e a Prática da Pirataria no Brasil", evento promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, no Rio de Janeiro.
A proposta de estabelecer a insenção de impostos para esses produtos foi apresentada pelo advogado Eduardo Jardim, professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, de São Paulo. Ele observou que a imunidade já vale para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como determina o artigo 150 da Constituição. Na opinião dele, poderia ser apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC), incluindo no mesmo artigo o CD e o DVD, dois exemplos de produtos culturais audiovisuais.
"O CD e o DVD afiguram-se também como produtos culturais e poderiam merecer uma PEC. Já teríamos aí um avanço considerável na tentativa de redução do comércio pirata", previu Jardim.
Os CDs e os DVDs estão, de fato, entre os produtos mais pirateados no Brasil, segundo indicou o presidente do Comitê de Propriedade Intelectual da Câmara de Comércio Americana (Amcham), Steve Solot. Segundo ele, um dos principais motivos dessa preferência dos consumidores seria o baixo preço dos produtos falsos em relação aos originais. Os preços mais altos dos produtos originais, por sua vez, teriam relação com os tributos pagos pelas empresas produtoras. Solot observou que a carga tributária sobre CDs e DVDs chega a 43,25% no Rio e a 42,25% em São Paulo.
De acordo com diretor-geral da gravadora Som Livre, Leonardo Ganem, a isenção tributária poderia levar à redução de até 20% nos preços de CDs e DVDs. Ele avaliou que o Brasil ainda conta com um mercado "vigoroso" para a música e ocupa a décima segunda posição no mundo em termos de faturamento. "Mesmo assim, foi no Brasil que ocorreu um dos maiores índices de queda nas vendas ao longo desta década. E o principal culpado por essa queda é a pirataria", enfatizou.
No ano passado, informou o diretor, foram consumidas no pais 2,5 bilhões de faixas musicais, das quais quase 1 bilhão por meio de download ilegal na internet. Os CDs piratas ocuparam 26% do mercado, enquanto 27% ficaram para os CDs produzidos de forma legal.
Nem sempre, porém, a isenção ou redução de impostos leva ao barateamento de produtos, segundo demonstrou o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNPC), do Ministério da Justiça, André Luiz Barcellos. Um caso de sucesso, como observou, foi o da redução de impostos sobre computadores, por meio da chamada MP do Bem, em 2005. Desde então, a venda de computadores de marca cresceu 20% ao ano. Por outro lado, mencionou, a imunidade tributária sobre livros não reduziu os preços e nem ajudou a popularizar a leitura no país.
O representante do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, Dorian Mazurkevich, ressaltou as consequências negativas da pirataria sobre o nível de emprego, a elevação dos índices de criminalidade e o meio ambiente. Por sua vez, o representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual no CNCP, José Henrique Werner, lembrou a dificuldade de combate ao ingresso de produtos ilegais no Brasil.
Ele atribuiu ainda o crescimento da pirataria à impunidade e defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei 333/99, que tramita há dez anos e amplia as penas dos crimes contra a propriedade intelectual. O projeto, que já passou pelo Senado, voltou à Câmara e está pronto para votação. As informações são da Agência Senado.
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