As petições, recursos e atos processuais realizados por meio eletrônico terão de ser criptografados caso o projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) seja provado na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 11.419/06 estabelece como requisitos apenas o credenciamento prévio no Poder Judiciário e a assinatura digital.
O autor afirma que, apesar de o meio eletrônico auxiliar a Justiça, devem ser tomadas precauções para evitar fraudes. "A petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade e a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitaria interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes", argumenta.
Com a criptografia, afirma, evita-se a interceptação e posterior alteração do conteúdo da mensagem. "O Judiciário não pode se eximir de adotar um requisito fundamental para a efetivação de uma prestação jurisdicional de excelência", diz Bezerra.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
