A maior parte dos especialistas ouvidos nesta segunda-feira, 27, na Câmara dos Deputados criticou o artigo 10 do Projeto das Fake News, segundo o qual serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram deverão guardar por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa nas plataformas.
O texto em análise na Câmara (PL 2630/20, do Senado) enquadra como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de 1 mil usuários. O acesso aos registros somente poderá ocorrer por ordem judicial.
O professor da USP e coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, Pablo Ortellado, no entanto, avaliou que "a medida enfrenta o problema de maneira corajosa" e ressaltou que o problema da desinformação está concentrado em primeiro lugar no WhatsApp.
Na visão dele, "esse é o único instrumento disponível para tratar da desinformação no WhatsApp". Segundo ele, no caso da pandemia de Covid-19, o crime de encaminhar notícias falsas está matando pessoas, e hoje nada pode ser feito a respeito disso.
Ortellado explicou que, na origem, esse tipo de aplicativo foi criado para substituir os serviços pagos de mensagens (SMS) das operadoras de telefonia. Mas, aos poucos, a ferramenta foi adquirindo também formato de massa – conversas em grupos, encaminhamentos, listas de transmissão –, gerando efeitos virais. Segundo ele, isso permite campanhas de desinformação protegidas por sigilo.
O texto do Senado, na opinião do professor, separa os dois tipos de uso. "A medida é altamente proporcional e segue o princípio da guarda de dados pessoais para finalidade específica" acrescentou. Esse princípio está contido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Vigilância dos usuários
Já a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Raquel Saraiva, acredita que o artigo 10 fere o direito à liberdade de expressão e o princípio constitucional da presunção de inocência. Para ela, o artigo atenta contra a privacidade e vai permitir a vigilância e o monitoramento dos usuários.
Raquel explica que os serviços não têm como prever quais mensagens atingirão os critérios legais para serem guardadas – ser encaminhada por mais de cinco usuários e ser recebidas por mais de mil usuários –, então todas as mensagens serão guardadas e poderão ser rastreadas. "Isso pode permitir o cenário de perseguição de grupos vulneráveis", avaliou.
Raquel acrescentou que os serviços terão de coletar mais dados dos que os necessários para prestar o serviço, ferindo a LGPDP. Além disso, ela destaca que a medida pode ser ineficaz para o fim que pretende, já que pode ser driblada se o conteúdo for copiado e enviado – em vez de encaminhado – ou se for feito e enviado um print de telas.
Acesso indevido a informações
A advogada Veridiana Alimonti, da Electronic Frontier Foundation, disse que não se pode legislar pressupondo que a distinção entre comunicação pessoal e de massa é fixa. "Não é porque mensagem é repassada que ela perde o caráter privado", destacou.
Ela citou o caso de mensagens repassadas entre mulheres enfrentando violência doméstica, entre pessoas denunciando casos de abuso de autoridade. "Não é porque uma mensagem é enviada a todos os membros de um partido político ou a todos os membros de um sindicato que ela perde o caráter de privado", acrescentou.
Veridiana chamou a atenção para o risco de acesso indevido a essas informações, provocando perseguição, por exemplo. Ela acredita que a rastreabilidade de mensagens não é a resposta adequada para enfrentar o problema de disseminação de desinformação. Além disso, pontuou que não se pode legislar pensando em uma plataforma só, como WhatsApp.
Democracia em risco
O professor e pesquisador da UnB Diego Dorgam observou que a liberdade de expressão não significa só o direito do emissor falar o que quer, mas também o direito do destinatário de receber informação precisa e verídica.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) concorda que a liberdade de expressão têm que ser uma via de duas mãos. Na visão dele, o ambiente democrático está deteriorado, já que a disseminação de notícias falsas vem gerando disputa desleal entre candidatos e grupos políticos.
Para o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), é necessário garantir a liberdade de expressão, especialmente para que grupos mais vulneráveis possam ser expressar, mas ressaltou que nunca esses grupos estiveram sob tantos ataques e nunca grupos autoritários tiveram tanto poder. "Nunca a democracia esteve sob tanto risco", avaliou.
Coordenador dos debates na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acredita que o tema é o mais delicado entre os tratados na proposta de lei de combate a notícias falsas. Para ele, é preciso olhar para a experiência internacional, mas também para a vida interna do País.
O que diz o WhatsApp
Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil, Dario Durigan disse que a rastreabilidade não existe em nenhuma democracia do mundo, é desproporcional, viola a privacidade, é ineficiente e abre margem a abusos. Ele ressaltou que tecnicamente a medida demandaria a identificação de todos as mensagens trocadas, e que 9 em 10 mensagens no aplicativo são enviadas só de uma pessoa a outra.
Durigan disse que a plataforma já tenta combater a viralidade de mensagens, restringindo o compartilhamento. A empresa já havia reduzido o encaminhamento de mensagens para cinco vezes e, durante a pandemia de coronavírus, limitou o encaminhamento de mensagens para apenas um contato por vez.
Segundo ele, isso reduziu o encaminhamento em 70%. Além disso, o WhatsApp já oferece controle de privacidade, vedando que pessoa seja incluída em grupo sem seu consentimento.
O WhatsApp apoia a inclusão da obrigatoriedade dessas medidas na lei, conforme já prevê o projeto. O texto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e também o número de membros por grupo. Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a inclusão automática.
Durigan acrescentou ainda que a empresa sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibir o envio de mensagens eleitorais em massa nas eleições de 2020, o que foi acatado pelo tribunal.
Sugestões de mudança
O representante do WhatsApp sugeriu, como alternativa à atual redação do artigo 10, que apenas após ordem judicial as empresas forneçam informações sobre interações de contas suspeitas (quem trocou mensagem com quem, quando e de que lugar foram as mensagens foram enviadas).
Para ele, isso pode ser efetivo para combater organizações criminosas, preservando a troca de mensagens privadas.
Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) do DF, Rodrigo Fragola também pediu a supressão ou adequação do artigo 10.
Para combater o problema da desinformação, ele defende o aumento das penas para a disseminação de notícias falsas, a criação de juizados especiais sobre o tema, mais educação digital e transparência quanto aos conteúdos pagos. As informações são da Agência Câmara.
