A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (29/8) projeto de lei complementar que obriga as empresas a negociar com os sindicatos ou comissões de empregados medidas para os efeitos negativos provocados por processos de automação. O objetivo da proposta, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é inibir o processo de demissão de trabalhadores com a introdução de novas tecnologias.
O projeto prevê a negociação de medidas compensatórias, preventivas e instrutivas. A proposta regula o inciso do artigo 7º da Constituição, que trata da proteção do trabalhador em casos de automação das empresas. O relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), recomenda a aprovação da matéria.
Outro item da pauta da comissão é o projeto de lei do deputado Pedro Henry (PP-MT), que obriga as operadoras de telefonia fixa a manterem postos de atendimento ao público, com serviço de balcão, nas localidades atendidas. O relator, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), recomenda a aprovação da matéria na forma de substitutivo que determina que as operadoras de telefonia mantenham pelo menos um posto de atendimento ao público, próprio ou credenciado, com serviço de balcão, em todos os municípios nos quais disponibilize acesso individual.
De acordo com o substitutivo, os postos de atendimento deverão ser distribuídos uniformemente pela área do município, na proporção de um para cada grupo de 20 mil telefones efetivamente ligados, sendo que deverá ser obedecida distância máxima de cinco quilômetros entre cada localidade e o posto de atendimento mais próximo.
O texto do relator também admite o compartilhamento de postos de atendimento pelas operadoras dos serviços locais e de longa distância.
Com informações da Agência Câmara.
