Após divulgar o barômetro das reclamações contra os fabricantes de celular nos Procons de 24 estados que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumir (DPDC), do Ministério da Justiça, anunciou que poderá entrar na Justiça contra as empresas.
A informação foi dada nesta sexta-feira, 27, pelo diretor do DPDC, Ricardo Morishita, ao adiantar que o órgão já está estudando a possibilidade de entrar com uma ação coletiva na Justiça contra as empresas para reparação de danos morais por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a troca de aparelhos com defeito de fabricação, mesmo após vencido o prazo da garantia, quando há vício oculto.
"Isso já aconteceu. Há duas ações propostas, no caso do SAC [Serviço de Atendimento ao Consumidor], pelo descumprimento da norma, de R$ 300 milhões, contra duas empresas – uma de telefonia móvel e outra de telefonia fixa – que foi assinada por 24 Procons estaduais, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Advocacia Geral da União e o DPDC", disse Morishita, acrescentando que também está na Justiça a ação da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), contra a exigência do DPDC de troca dos celulares defeituosos.
Morishita explicou que o Código de Defesa do Consumidor determina a troca imediata ou devolução do dinheiro quando o aparelho é adquirido com vício (defeito) de fabricação. "Prorrogar o prazo e protelar o respeito a esse direito do consumidor é uma abuso e está sujeito a sanções", disse. Com informações da Agência Brasil.
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