A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado analisará nesta quarta-feira, 29, a exigência de substituição de livros, fichas, microfilmes e demais suportes de registros públicos de transações imobiliárias por arquivos eletrônicos. A medida faz parte do Projeto de Lei 23/2010, do então deputado Índio da Costa.
O PL ainda exige que os arquivos atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de viabilizar a verificação segura de sua autenticidade. O projeto estabelece um prazo de cinco anos para que todos os cartórios adotem o sistema de registro eletrônico, de maneira gradual.
A medida deve reduzir a receita dos cartórios com reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, principal alvo de críticas dos opositores. Com informações da Agência Senado
