As concessionárias de telefonia fixa (Brasil Telecom, CTBC Telecom, Embratel, Oi, Sercomtel e Telefônica) serão obrigadas a implantar 46 conselhos de usuários, que terão a atribuição de avaliar os serviços e a qualidade do atendimento e propor soluções para conflitos entre operadoras e usuários. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (28/1) Anatel, que determinou, também, que conselhos serão implantados em até 180 dias.
Segundo a agência, o conselhos deverão cooperar com a concessionária no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos direitos e deveres dos usuários. São órgãos consultivos, razão pela qual a operadora não tem a obrigação de acatar as sugestões. Apesar disso, a Anatel acompanhará ação das assembléias e poderá incorporar as contribuições aos regulamentos do setor.
Além disso, as concessionárias deverão dar publicidade na internet às ações dos conselhos e esses deverão encaminhar, a cada ano, um plano de atividades, cuja proposta orçamentária será aprovada pela concessionária. O conselho deverá ser sustentado de forma a funcionar adequadamente, caso contrário a operadora estará sujeita as sanções da agência.
Os conselhos serão compostos por seis usuários e seis associações ou entidades de defesa do consumidor. Os membros, com participação voluntária e não remunerada, terão mandato de três anos sem recondução. De acordo com as normas aprovadas, é vedada a participação de qualquer empregado, dirigente ou representante da operadora, exceto para o exercício do cargo de secretário.
A Brasil Telecom, a CTBC Telecom, a Oi, a Sercomtel e a Telefônica devem implantar pelo menos um conselho para cada grupo de dois milhões de acessos fixos em serviço em cada um dos setores em que possuam concessão ou em que detenham poder de mercado significativo (PMS). A Embratel implantará, no mínimo, três conselhos, de forma que exista ao menos um em cada uma das seguintes regiões do Plano Geral de Outorgas: I (Amapá, Amazonas Pará, e Roraima e estados do Nordeste e Sudeste, exceto São Paulo); II (Acre, Distrito Federal, Tocantins e Rondônia e estados do Sul e do Centro-Oeste) e III (Estado de São Paulo).
Além das concessionárias da telefonia fixa, pelas regras aprovadas, os conselhos deverão ser implantados por outras operadoras de telefonia fixa que venham a ser definidas pela Anatel como detentoras de PMS. A proposta de implantação dos conselhos de usuários ficou sob consulta pública, em novembro de 2006. Os conselhos tiveram seu regulamento aprovado na semana passada, na reunião do conselho diretor da Anatel. O regulamento que estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção dos órgãos foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
