O senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que atribui ao Congresso Nacional a competência para avaliar, a cada ano, o desempenho das agências reguladoras e a atuação de seus dirigentes. O projeto prevê que os dirigentes poderão ser destituídos por decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas do Congresso, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.
A proposta também estabelece que a avaliação a ser feita pelo Congresso será baseada em auditoria anual realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para implementar todas essas mudanças, a matéria acrescenta um inciso ao artigo 49 da Constituição. Esse artigo indica quais são as competências exclusivas do Congresso Nacional.
Segundo a proposta de Gerson Camata, os dirigentes poderiam ser destituídos em casos "de grave descumprimento dos deveres funcionais ou das metas fixadas para a [respectiva] agência". Entre esses órgãos, que começaram a ser criados na década de 90, estão a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda não definiu o relator da matéria.
Com informações da Agência Senado.
