Ao abrir as consultas públicas sobre a regulamentação do marco civil da internet e da minuta do projeto de proteção de dados pessoais, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu, nesta quarta-feira, 28, que a obrigação de instalação de datas centers no Brasil, por empresas internacionais, pode voltar ao debate. "Vamos aguardar as discussões, nós sabemos que havia uma proposta do governo no marco civil para que houvesse data centers no Brasil, no processo de diálogo no Congresso Nacional e como a sociedade não foi colocada, vamos ver como se processa agora na nova dimensão de dados pessoais", disse.
Sobre a regulamentação da lei da para a internet, Cardozo afirmou que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel terão uma participação fundamental. A norma estabelece que os dois órgãos deverão ser ouvidos pela Presidência da República na regulamentação sobre as exceções à neutralidade de rede. O CGI inclusive criou uma consulta própria e deve realizar audiência pública ainda este mês sobre o tema.
Já o debate sobre direito autoral, também apartado do debate do marco civil da internet, Cardozo entende que deve ficar mesmo para a atualização da lei atual sobre o tema. "Mas se for apresentado durante a consulta pública, nós enfrentaremos democraticamente", afirmou. A legislação de direito autoral está sob responsabilidade do Ministério da Cultura.
Autoridade
O ministro da Justiça não quis se comprometer com a criação de um órgão para fiscalizar a aplicação da lei de proteção aos dados individuais, quando aprovada. Essa proposta não faz parte do texto colocado em consulta pública, mas é defendida pela secretária Nacional do Consumidor do órgão, Juliana Pereira, que comanda o debate. "Vamos construir as ideias e ver como elas se processam", disse Cardozo, ressaltando que, no momento, as regras econômicas estão se impondo e tudo precisa se adequar à realidade atual de ajuste econômico.
Para Juliana, a criação de um órgão, que funcionaria como uma autoridade do assunto, serviria para analisar casos concretos, evitando que todas as polêmicas sejam levadas à justiça comum. Segundo ela, nos 101 países que já possuem lei de dados pessoais, em 99 essa autoridade é uma realidade. Na minuta do projeto em consulta existe apenas a definição de um responsável operador nos órgãos e entidades públicos, que ficará responsável pela verificação das instruções e das normas sobre a matéria.
Textos
A consulta pública sobre a regulamentação do marco civil da internet é dividida em quatro eixos: neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas. Ao abrir cada um desses eixos, o internauta verá uma explicação breve sobre o tema e os respectivos artigos da lei que requerem regulamentação.
Já na consulta da minuta do projeto de lei de proteção aos dados pessoais, o cidadão poderá sugerir alterações em cima de um texto base. A expectativa do Ministério da Justiça é de que esse texto seja bastante alterado, sobretudo em temas como transferência internacional de dados que, segundo a secretária Juliana, não abarca todas as implicações, sobretudo no que diz respeito ao funcionamento de datas centers.
