O Congresso norte-americano votou nesta terça-feira, 28, a favor da retirada das regras de privacidade para usuários de banda larga nos Estados Unidos. O regulamento exigia de provedores de Internet (ISPs ou, no caso do uso corrente da sigla nos EUA, empresas de telecomunicações) o consentimento ativo (opt-in) para coleta e uso comercial de dados dos clientes, bem como a opção de utilizar o serviço sem precisar fornecer essas informações, que incluem uso de aplicativos e até histórico de navegação. A questão é que essa regra foi proposta pela Federal Communications Commission (FCC) quando era liderada pelo chairman Tom Wheeler, ainda na administração Barack Obama. Desde que assumiu o comando do agente regulador, o novo chairman, Ajit Pai, com apoio dos republicanos, procura desfazer as medidas tomadas por Wheeler.
A proposta já havia sido votada no Senado dos EUA na semana passada, obtendo o mesmo resultado favorável aos republicanos. Agora, a decisão de acabar com essa regra só depende da sanção presidencial de Donald Trump. Mas o resultado já é bem claro: a Casa Branca emitiu nota também nesta terça-feira, dizendo que "a regra se afasta da agenda tecnologicamente neutra para privacidade online administrada pela Federal Trade Commission (FTC)". O argumento dos republicanos e dos operadores é que pedir o consentimento do usuário é um peso regulatório sem razoabilidade e que pode desincentivar investimentos.
Em comunicado, Ajit Pai disse que a regra emitida por Tom Wheeler (chairman durante o governo Obama) foi "empurrada" e "beneficiava um grupo de companhias em detrimento de outro grupo de companhias desfavorecidas". O atual chairman da FCC se refere aos provedores de conteúdo como Google e Facebook, que não são regulados da mesma forma que ISPs, mas mantêm modelo de negócios baseado no uso dos dados coletados de usuários. "Apropriadamente, o Congresso passou a resolução que rejeita essa abordagem de escolher vencedores e perdedores antes que fosse efetivada."
Pai alega ainda que a FTC cuidava da privacidade de usuários online até 2016, mas que a FCC acabou se sobrepondo à agência de comércio, retirando sua autoridade dos ISPs. Já contando com a vitória, o chairman diz que, a partir de agora, trabalhará de forma conjunta com a FTC para garantir a privacidade dos consumidores por meio de uma agenda abrangente.
Sem direitos
O posicionamento do Congresso e da FCC não é do agrado de entidades que representam o terceiro setor nos Estados Unidos. A Electronic Frontier Foundation (EFF), que defende direitos digitais, publicou no domingo, 26, uma nota condenando a medida. "Pelas regras (propostas pela FCC de Tom Wheeler), os ISPs precisariam proteger seus dados e não poderiam fazer uma variedade de coisas estranhas, incluindo vender seu histórico de navegação da Internet sem o seu consentimento", declaram. "Essas regras eram uma grande vitória para consumidores. Claro, os ISPs que querem fazer dinheiro ao violar sua privacidade têm tentado fazer lobby no Congresso para repelir essa regulação", adicionam.
A EEF diz ainda que, da forma que a resolução está, a FCC ficaria proibida de regular novamente essa questão. "E, graças ao cenário legal atual, nenhuma outra agência federal tem a autoridade de proteger você contra invasões de privacidade pelo seu ISP", completa.
