A gigante do mercado0 de cosméticos Sephora é a primeira empresa a ser multada publicamente por violar a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia. Em um comunicado de imprensa, o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, anunciou um acordo com a Sephora sobre alegações de violação da CCPA, exigindo que a empresa pague US$ 1,2 milhão em multas e cumpra termos de ajustes.
Após sua investigação, o escritório do procurador-geral da Califórnia disse que descobriu que a Sephora não informou aos clientes que estava vendendo seus dados pessoais, que negligenciou o processamento de solicitações de usuários que optaram por não vender seus dados e que não resolveu esses problemas de violações dentro do período de 30 dias permitido pela CCPA.
Aprovada em 2018, a CCPA foi criada para dar aos consumidores direitos específicos sobre o uso e a venda de seus dados pessoais por empresas que fazem negócios na Califórnia. Os regulamentos afirmam que os consumidores têm o direito de saber sobre os dados que uma empresa coleta sobre eles e como seus dados são usados ??e compartilhados. Eles têm o direito de remover os dados coletados sobre eles, com certas exceções. E eles têm o direito de optar por não vender seus dados pessoais.
Além de concordar em pagar a multa de US$ 1,2 milhão, a Sephora deve seguir outras exigências. A empresa é obrigada a esclarecer sua política de privacidade online para indicar que vende dados pessoais. Também deve fornecer meios para que os consumidores optem por não vender seus dados. bem como adaptar seus contratos de provedor de serviços para estar em conformidade com os requisitos da CCPA. E a empresa deve fornecer relatórios ao escritório do procurador-geral da Califórnia relacionados à venda de dados pessoais, o status de seus relacionamentos com provedores de serviços e seus esforços para honrar a especificação Global Privacy Control (GPC).
DATA PROTECTION FORUM
As questões de privacidade e venda de dados pessoais serão assuntos discutidos na 5ª edição do Data Protection Forum, dia 27 de setembro, no WTC-São Paulo. Veja a programação e inscrições no site do evento.