A Lei nº 125/2015, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, além de mudar regras de negociação de dívidas e de investimentos em micro e pequenos negócios, sancionada pelo presidente Michel Temer nesta semana deve fortelecer as startups e gerar mais empregos, na avaliação da Anprotec – Associação de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores.
Com a nova Lei, para ser incluída no programa o limite de faturamento anual de uma microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E para as empresa de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões. No caso de microempreendedor individual (MEI), o teto de faturamento anual muda de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Segundo a Anprotec, os pequenos negócios, principais atingidos pela norma, são responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada no país. Se a lei não fosse sancionada, por volta de 668 mil micro e pequenos empreendimentos seriam excluídos do Simples Nacional, o que poderia significar a falência desses negócios.
Outra diretriz importante é a regulamentação dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial. Cássio Spina, que é fundador da Anjos do Brasil, uma entidade de fomento ao investimento-anjo que apoia o empreendedorismo de inovação, explica que a lei traz recursos para que as startups fiquem mais fortes e bem estruturadas.
Segundo ele, a insegurança jurídica que o investidor tinha de injetar capital em uma empresa vai acabar. Antes, se eventualmente o pequeno negócio não desse certo, o investidor poderia responder juridicamente por algum passivo que essa empresa pudesse adquirir. Tal determinação gerava incerteza e impedia o crescimento das startups.
A partir de agora, um investidor pode injetar capital em uma empresa sem colocar em risco seus bens pessoais, o que elimina uma das maiores barreiras encontradas pelas pequenos negócios. "É um Marco Histórico. Isso faz com que os investidores comecem a apoiar muito mais startups no Brasil", comemorou o vice-presidente da Anprotec, José Aranha. Para a Associação, com a lei, as startups vão ter muitos mais recursos e ficar mais fortes e bem estruturadas.
Além disso, a lei amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é vinculado à Receita Federal.
