A Abramulti protocolou nesta quinta-feira, 29, um mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça Federal em Brasília contra a Anatel por ter permitido que as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) conseguissem licença para operar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para prestar serviço de banda larga. Objetivo é questionar a prestação dos serviços ADSL Velox, Speed, BRTurbo oferecidos pelas concessionárias de telefonia.
Segundo Adelmo Santos, presidente da Abramulti os serviços de banda larga devem ser prestados por operadoras e não por concessionárias de telefonia. "Temos todas as condições de ganhar este mandado de segurança porque ele está muito bem fundamentado e tem argumentos que juridicamente não podem ser contestados. Acreditamos que a Justiça possui em mãos todos os fatores para decidir a nosso favor", afirmou, acrescentando que o objetivo é impedir a exploração do tráfego de dados em velocidade superior a 64 Kbps/s pelas concessionárias de telefonia e anular todos e quaisquer atos ou autorizações da Anatel.
A associação, que reúne pequenas empresas detentoras de licenças SCM, se baseia no artigo 86 da Lei Geral das Telecomunicações que diz que a concessionária é uma empresa de monosserviço autorizada a prestar somente o serviço de STFC. O contrato de concessão das empresas também afirma que elas devem prestar exclusivamente o serviço de telefonia.
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