Conforme havia antecipado na semana passada, o governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ajuizou na quinta-feira, 28, ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender lei e decretos paulistas que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets. Segundo o governador, a redução de base de cálculo e a fixação de um crédito tributário resultam em uma alíquota efetiva do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 0% se o produto for fabricado no estado de São Paulo, enquanto para o mesmo produto fabricado na Zona Franca de Manaus a alíquota do imposto estadual é de 12%.
O governo amazonense pede liminar para suspender a eficácia de dispositivos da Lei 6.374/89 e do Decreto Estadual 51.624/2007 com a redação dada pelo Decreto 57.144/2011 e também do Decreto 45.490/2000 (Regulamento do ICMS/SP). Segundo Aziz, os incentivos fiscais concedidos pela legislação impugnada colocam em risco a Zona Franca de Manaus, pois estabelecem uma competição desigual entre os produtos fabricados em Manaus e aqueles fabricados e comercializados em São Paulo.
"Apesar de se estar atacando o conjunto normativo de outra unidade da federação, pretende-se, na verdade, a preservação dos interesses relativos à manutenção das características de área de livre comércio, exportação e importação e de incentivos fiscais conferidos pelos artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) à Zona Franca de Manaus", afirma o governador.
Constituição distorcida
Para ele, a criação de incentivos fiscais no estado de São Paulo sem observância dos preceitos constitucionais gera uma "competição fiscal institucional" em relação ao Amazonas e seu pólo industrial, "distorcendo o espírito da Constituição no que respeita às desigualdades regionais, especialmente relacionados à região Norte e o projeto de desenvolvimento sustentável denominado Zona Franca de Manaus".
A Lei 6.374/89 autoriza o Poder Executivo paulista a adotar medidas no interesse da arrecadação tributária, preservação do emprego, investimento privado, desenvolvimento econômico e competitividade da economia paulista, bem como para a garantia da livre concorrência. De acordo com o artigo 112 desta lei, sempre que outro estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros que resultem em redução ou eliminação direta ou indireta de tributos sem a celebração dos acordos exigidos por lei para tal fim, o estado de São Paulo poderá adotar medidas necessárias à proteção de sua economia.
Na Adin, o governador amazonense afirma que as normas paulistas permitem a redução da base de cálculo na fabricação e na comercialização de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% na operação e, depois, permite o crédito tributário de iguais 7%, resultando em nenhuma carga tributária para a produção e comercialização de tablets em seu território. Aziz afirma que os dispositivos são inconstitucionais porque afrontam os artigos 40 e 92 do ADCT, que asseguram especial proteção à Zona Franca e também os artigos 152 e 155 da Constituição, que vedam a criação de diferença de tratamento tributário e exige celebração de convênios entre os estados para sua concessão.
- Adin
