Sem acordo entre os senadores em plenário, as lideranças do Senado decidiram retirar da pauta de votações desta quarta-feira, 29, o projeto de lei da Câmara dos Deputados que tipifica crimes cibernéticos (PLC 35/2012). A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e passado a tramitar em regime de urgência.
O projeto recebeu duras críticas por ter sido aprovado na CCT sem passar pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além disso, senadores questionaram a oportunidade da votação do assunto ao mesmo tempo em que tramita o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que inclui um capítulo sobre os crimes cibernéticos.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) abriu a discussão, manifestando apoio à proposta, devido à necessidade de segurança jurídica que garanta competitividade ao sistema financeiro. Ele salientou que as fraudes em sistemas eletrônicos, que ainda não são previstas explicitamente como crimes, causam perdas de R$ 2 bilhões por ano. "A tipificação desses crimes se dá apenas por analogia ao Código Penal, que data de 1940", lembrou Braga, apoiado em aparte pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) discordou, manifestando sua “perplexidade” com o esvaziamento da comissão especial do Código Penal e a desproporção das penas propostas em relação a delitos mais graves. "O Senado se prepara para votar mais uma lei extravagante, na contramão, na contracorrente de todo o esforço que está sendo feito pela Casa na reforma do Código Penal", argumentou.
O senador Tomás Correia (PMDB-RO), na mesma linha, afirmou que o projeto vai “na contramão” do esforço de compilar a legislação penal em um novo Código. Para ele, com a aprovação de leis esparsas, haverá novamente uma “bagunça”. Já o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) citou o esforço da comissão de notáveis que sistematizou as quase 130 leis extravagantes do sistema penal brasileiro e disse temer que a aprovação do projeto provocasse o esvaziamento da iniciativa.
O senador José Agripino (DEM-RN) defendeu o mérito do projeto, mostrando estatísticas sobre crimes cibernéticos e ataques a caixas eletrônicos. Em sua opinião, a cadeia para o “hacker esperto” pode até reduzir o spread e os juros bancários. Para Agripino, a aprovação do projeto não conflita com a tramitação do novo Código. "Você protege a sociedade com uma legislação nova e moderna", afirmou.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial do Código Penal, lamentou a ênfase maior no dinheiro do que na perda de vidas humanas. Ele disse temer que todos os dias sejam criados novos tipos penais “para agradar este ou aquele segmento”. Além disso, ele questionou a constitucionalidade da tramitação, afirmando que a matéria deveria ter passado pela CCJ antes de ir a Plenário. Os opositores da matéria também disseram que, pelo Regimento Interno do Senado, todas as propostas relacionadas ao tema teriam de ser apensadas ao projeto do novo Código Penal.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que propôs a retirada de pauta do projeto, com a manutenção da urgência, chegou a duvidar que o spread bancário possa ser reduzido apenas com a aprovação da lei. "É como se imaginássemos, numa posição ingênua, que o novo Código Penal vá reduzir em si mesmo o índice de homicídios no país", comparou. As informações são da Agência Senado.
