Em debate realizado nesta terça-feira, 29, nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), os senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Eliseu Resende (DEM-MG) e Fernando Collor (PTB-AL) defenderam a independência e a garantia de recursos orçamentários para as agências reguladoras.
Resende afirmou ser necessário que o país tenha uma política pública para o setor com regras bem definidos, para que as agências sejam prestigiadas e haja interpretação correta de seu papel. Na avaliação do senador, elas exercem uma função de Estado e por isso não devem sofrer nenhuma forma de contingenciamento orçamentário.
O presidente da CI, o senador Fernando Collor, também afirmou que as agências reguladoras devem ser defendidas e ter tratamento prioritário, porque não são órgãos do governo, e sim do Estado, e que portanto devem ter autonomia financeira para defender o consumidor. Collor disse haver inúmeras reclamações dos usuários tanto em relação à telefonia fixa quanto à móvel e questionou se o setor estaria preparado para fornecer serviços de qualidade.
Segundo o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, a melhoria do nível da qualidade dos serviços é o maior desafio que se enfrenta atualmente. Para ele, as operadoras precisam perceber o cliente como elo mais fraco da corrente, e a deficiência na qualidade do atendimento deve-se ao crescimento, muito além do previsto, da demanda.
Marco regulatório
O senador Delcídio Amaral ressaltou a importância da segurança jurídica para os investimentos no setor trazida pela Lei Geral de Telecomunicações e questionou os participantes da audiência sobre a necessidade de aperfeiçoamentos no marco legal.
Em resposta, Valente disse considerar importante a atualização da legislação que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), com o compromisso de que a arrecadação – cerca de R$ 7 bilhões por ano – seja revertida para o setor de telecomunicações.
Para o diretor de Estratégia e Regulação da Telefônica, Maurício Giusti, um dos grandes méritos da Lei Geral de Telecomunicações foi definir os objetivos a serem alcançados. Ele acredita que é preciso redefinir os objetivos que passam pela questão de inclusão digital e do acesso à banda larga. As metas de universalização dos serviços de telecomunicações também devem ser revistas, segundo ele, porque não estão trazendo benefícios para a sociedade.
O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza, afirmou ser necessário atualizar a legislação no que se refere ao papel das agências reguladoras, sobretudo quanto ao controle das ações do setor e à prestação de contas ao Congresso Nacional. As informações são da Agência Senado. ao Congresso Nacional.Nacional.
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