O Conselho Diretor da Anatel aprovou por unanimidade na manhã desta sexta-feira, 29, a entrada da Portugal Telecom (PT) no bloco de controle da concessionária Oi. A agência não impôs nenhuma contrapartida à empresa para a manutenção da anuência. Mas isso não significa que a Oi não terá desafios a superar para confirmar a validade da autorização: a companhia terá de pagar R$ 74 milhões em multas estipuladas pelo órgão regulador para dar prosseguimento à entrada da PT em seu capital.
Isso porque a Anatel adotou a nova interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que os Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados) também devem ser quitados para que a companhia comprove "regularidade fiscal". Nem todos os Pados entram nesse critério. Devem ser quitados obrigatoriamente os processos transitados em julgado, ou seja, que não têm mais previsão de recurso da concessionária na esfera administrativa.
Isso não significa, porém, que a empresa não tenha mais nenhum meio de contestação. Na verdade, o movimento natural das companhias sempre foi recorrer ao Poder Judiciário contra as multas aplicadas pela Anatel. Com a quitação que deverá ser feita agora, esse direito não se extingue. Mas, obviamente, fica mais complicado para a companhia contestar na Justiça uma sanção já paga à agência.
A Oi terá 20 dias para fazer esse acerto de contas na Anatel e obter o certificado de regularidade fiscal junto à agência. Caso a operadora não cumpra esse prazo, corre o risco de ter a anuência prévia ao negócio revogada. Apesar da Oi, especialmente após a compra da Brasil Telecom, ser a campeã em multas administrativas no setor de telecomunicações, o montante a ser quitado representa menos de 10% do total de sanções pendentes de pagamento.
Segundo o conselheiro João Rezende, 28 Pados contra a Oi já transitaram em julgado e, portanto, devem ser quitados. Esses processos representam R$ 74 milhões em multas. Pelos últimos balanços da Anatel, o montante de penas contra a Oi supera a casa do R$ 1 bilhão, mas a grande maioria dos processos ainda pode ser objeto de recurso por parte da concessionária.
Polêmica
Apesar de existir um posicionamento da Coordenação-Geral de Correições (CGCOR) da AGU – local hoje responsável pelo controle do recolhimento de débitos das autarquias – em favor da interpretação de que a existência de Pados não quitados caracterizam débito fiscal, o assunto ainda gera polêmica dentro da Anatel. Tanto que, apesar de existir uma instrução normativa desde fevereiro deste ano da procuradoria da Anatel confirmando essa interpretação, esta é a primeira vez que o método é aplicado na análise de um pedido de anuência prévia.
Segundo fontes da Anatel, a agência não fez qualquer análise dos débitos dos Pados quando concedeu recentemente a anuência prévia à mudança de controle na Vivo, onde a Telefônica assumiu plenamente o comando da operadora celular com a saída da PT.
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