A Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29/11) parecer do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que propõe medidas como a possibilidade do voto em trânsito para eleitores que estiverem fora de sua seção eleitoral e a impressão do voto digitado na urna eletrônica.
O relatório exige que 2% do total das urnas, escolhidos por sorteio, sejam submetidos a auditoria. A proclamação dos resultados só ocorrerá após essa auditoria, que deverá ser realizada com a participação do Ministério Público e de partidos políticos.
O relatório estabelece também a impressão dos votos digitados na urna eletrônica. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, criticou a aprovação. ?Recebi a notícia com absoluta perplexidade?, disse. Para o ministro, o projeto representa um retrocesso. ?É uma tentativa de restabelecer o voto pela cédula em papel?, disse. De acordo com ele, a agilidade na proclamação dos resultados das eleições no Brasil, como ocorre desde a adoção do sistema eletrônico de votos ficará comprometida. ?Poderá, inclusive, voltar aos parâmetros de eleições do passado quando eram necessárias duas ou mais semanas para conhecer o resultado?, advertiu.
O presidente do TSE disse não acreditar que a tramitação do projeto prossiga. Na avaliação de Marco Aurélio, a proposta é inconstitucional e pode ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ?A mudança desafiará a garantia constitucional do sigilo do voto porque prevê a possibilidade de o eleitor reclamar caso o voto impresso seja diferente do digitado na urna?, avaliou. ?Isso abre precedente para que o presidente da sessão e o juiz eleitoral saibam em quem o eleitor votou.?
Marco Aurélio encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dados sobre a matéria. ?Somente o STF pode fulminá-la por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não chegaremos a esse ponto porque haverá o rechaço do Congresso Nacional?, avaliou. Ele atribuiu a tentativa de impor a impressão do voto a um ?ranço, a um apego ao passado?.
Segundo Marco Aurélio, existem outras maneiras de avaliar a confiabilidade do atual sistema. Uma delas é a auditagem, como a perícia técnica que o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) promoverá nas eleições em Alagoas. ?Nos 10 anos de eleições informatizadas, não houve nenhuma impugnação com indícios minimamente sérios quanto a falcatruas e fraudes?, argumentou.
Com informações da Agência Câmara.
