A inteligência artificial (IA) tem o potencial de transformar muitos aspectos do poder Judiciário, facilitando desde a transcrição de audiências, até a correção de erros em julgados por aviso automatizado de contraposição à jurisprudência consolidada.
No entanto, alguns comentários têm sido feitos sobre o uso para análise de petições, pleitos e argumentos. Nesse ponto é crucial que essas ferramentas sejam implementadas de maneira que sejam respeitados todos os princípios fundamentais do direito, principalmente os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Nos casos em que a IA é usada para auxiliar em julgamentos, deve-se ter o cuidado de evitar a recente situação em que um Juiz se utilizou desse artifício, e acabou proferindo uma decisão com decisões jurisprudenciais inventadas pela IA.
Outro desafio é o risco de viés intrínseco ao julgado pela IA. As redes neurais artificiais são treinadas em grandes conjuntos de dados e podem, inadvertidamente, aprender e perpetuar os preconceitos existentes nesses dados.
Assim, pode resultar em uma análise tendenciosa das petições dos advogados, potencialmente prejudicando o direito à defesa efetiva. Por exemplo, se uma IA foi treinada predominantemente em casos que resultaram em condenações, ela pode ser mais propensa a interpretar as petições de defesa de maneira negativa.
Ainda, a utilização de IA no julgamento de casos levanta questões sobre o princípio do devido processo legal. A tomada de decisões judiciais é um processo complexo que envolve não apenas a aplicação da lei, mas também a consideração de nuances e circunstâncias individuais.
"Uma rede neural artificial, por mais avançada que seja, não possui a capacidade de empatia e discernimento moral inerente aos juízes humanos, para compreensão de situações do dia a dia, para as quais jamais foi treinada."
Portanto, enquanto a IA tem o potencial de aumentar a eficiência e a consistência do poder Judiciário em situações que não afetem direitos e garantias, é essencial que sua implementação seja cuidadosamente regulamentada para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos.
Isso pode incluir a implementação de auditorias regulares de viés de IA, a garantia de clareza quando há IA envolvida em um processo decisório, e de que os advogados possam contestar as decisões baseadas em IA, sem prejuízo da limitação do uso de IA em aspectos do processo judicial que não envolvam julgamento humano.
Plínio Higasi, sócio do HSLG Advogados, especialista em direito digital e mestre no Direito aplicado às Redes neurais artificiais e à Inteligência Artificial (Poli-USP e PUC/SP)
