Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Rodovalho (DEM-DF) que cria o Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro). A proposta prevê a redução de 50% do Imposto de Importação devido pelas microempresas que operam no comércio exterior, independentemente da existência de similar nacional. Serão beneficiadas as empresas que tenham receita bruta anual inferior ou igual a R$ 240 mil, conforme classificação estabelecida pela lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).
Segundo Rodovalho, o objetivo do projeto, que também altera o Decreto-Lei 37/66, é regularizar as pequenas importações feitas hoje por pessoas físicas ou comerciantes informais. Na avaliação dele, a legalização dos chamados "sacoleiros" vai reduzir os conflitos advindos de um comércio já tradicional, embora irregular, que nos últimos anos gerou apreensões acima de R$ 1,5 bilhão por falta de recolhimento dos tributos devidos.
De acordo com o deputado, ?em vez de serem criticados, taxados de contrabandistas ou bandidos, esses trabalhadores brasileiros, que encontraram na informalidade uma forma de sustento, devem receber apoio e respeito?. Ele afirma não ser um defensor da informalidade, um dos problemas mais graves do Brasil, porém, ressalta que a sociedade brasileira não pode ficar indiferente a um drama social de tamanha magnitude.
Para o parlamentar, só a repressão não resolve. "É preciso adotar políticas de estímulo à formalização, mediante tratamento tributário diferenciado e favorecido para as camadas mais pobres da população, conforme reza o artigo 179 da Constituição", pondera.
O deputado informa que a nova lei deverá, ainda, reduzir os custos da Receita Federal com a intensa fiscalização feita hoje em Foz do Iguaçu, além de estimular a formalização do comércio feito por contrabando. "A proposta é um estímulo para que esses contribuintes deixem a informalidade", argumenta.
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara.
