A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados vai ouvir nesta terça-feira, 31, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o sindicato das empresas de telefonia para conhecer a atual situação dos bens da União que foram cedidos temporariamente às telefônicas na época da privatização do serviço, em 1998. Há denúncias de venda e sucateamento desses bens reversíveis, ou seja, que devem ser devolvidos à administração pública no término do contrato.
Segundo o vice-presidente da comissão, deputado Silas Câmara (PSC-AM), que propôs o debate, além de serem vendidos ou estarem abandonados, há prédios das antigas companhias telefônicas estatais que estão sendo dados como garantia em disputas judiciais, sem que se saiba se eles fazem parte dos bens reversíveis ou se foram, de fato, transferidos para as empresas. "Nos municípios do interior, os edifícios da antiga Teleamazon ocupam espaços nobres e estão totalmente sucateados. São recursos do povo brasileiro que as empresas de telecomunicações deveriam devolver em bom estado", disse.
O deputado lembra que, enquanto a Anatel não divulgar a lista dos bens reversíveis, não é possível saber a real situação dos imóveis. Na última quarta-feira, 25, a comissão aprovou um requerimento do deputado Hugo Motta (PMDB-PB) pedindo a lista completa ao Ministério das Comunicações e à agência reguladora.
A entidade de defesa dos consumidores ProTeste também vem requisitando as informações já há algum tempo, e na semana passada entrou com um pedido formal na Justiça para que a Anatel seja obrigada a divulgar os bens que constam dos contratos. Para a ProTeste, essa informação deveria ser pública, mas a Anatel argumenta que, por lei, os dados são sigilosos.
Para a ex-conselheira da agência Flávia Lefèvre, que hoje é advogada da ProTeste, os imóveis não poderiam ser vendidos, pois há previsão em lei de que eles sejam devolvidos à União ao término dos contratos. Embora as empresas afirmem que os bens vendidos até hoje não eram reversíveis, a advogada diz que auditoria da própria Anatel em 2007 deu conta de que não há uma lista dos bens. A privatização da telefonia ocorreu em 1998, mas o controle desses bens só começou a ser feito em 2007, após uma regulamentação sobre o assunto que apenas ficou pronta em 2006.
"O que a Anatel quer agora é acobertar a falta de um estudo minucioso com a autorização para que as empresas vendam sem permissão imóveis de até R$ 1,5 milhão. No entanto, é a própria Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) que estabelece a necessidade de uma autorização individual para qualquer operação com esse patrimônio, que é nosso", explica Flávia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é outra instituição que tem chamado a atenção para a falta de informações sobre os bens reversíveis e a forma como eles são usados pelas teles. Os contratos só vencem em 2025, mas neste ano os documentos podem passar por uma revisão.
A própria Anatel já divulgou que quer modificar as regras sobre bens reversíveis. Conforme notas da agência, a intenção é modernizar o regulamento, criado em 2006, e não facilitar a venda desses imóveis.
Segundo a Anatel, apenas bens diretamente relacionados com a prestação do serviço, como as redes de transmissão, são reversíveis e, portanto, de propriedade das concessionárias até o fim do contrato. Os contratos atuais, de acordo com a agência, preveem informações anuais sobre esses bens.
No debate serão ouvidos o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Martins, e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. As informações são da Agência Câmara.
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