As pautas do terceiro, e último, encontro do Fórum Brasil Conectado em 2010, realizado nesta terça-feira, 30, em Brasília, revelaram que o governo pouco avançou no desenvolvimento das metas fixadas para viabilizar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Grande parte das atividades planejadas no início do programa como de "nível 1", ou seja, de implantação imediata, foram consideradas "realizadas" pela equipe do Grupo Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID) da Presidência da República. Mas a análise detalhada da lista mostra que o governo considerou entre estes itens ações que ainda estão em pleno debate.
O exemplo mais evidente é o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Primeira ação considerada concluída no lote regulatório de projetos, o PGMU III está longe da finalização. A proposta da Anatel foi distribuída na semana passada para relatoria do gabinete da conselheira Emília Ribeiro. E a simples discussão pública das metas propostas já rendeu uma das maiores polêmicas enfrentadas pela Anatel desde sua criação. Basicamente, empresas e órgãos de defesa do consumidor criticam a natureza das novas obrigações e a legalidade do plano. O SindiTelebrasil, inclusive, entrou com uma ação na Justiça contra a Anatel tentando invalidar todo o PGMU, e cresce a possibilidade de que o novo plano não seja aceito pelas empresas.
Mas os problemas na lista de atividades concluídas não param por aí. No campo regulatório, o governo contabiliza que 10 das 25 ações programadas já foram realizadas neste ano. Além do PGMU III, estão incluídos outros assuntos em processo de discussão, como a nova destinação da faixa de 450 MHz (em votação no Conselho Diretor da Anatel) e o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Nada disso está concluído na Anatel.
O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse que a mudança de destinação do 450 MHz, atribuindo a faixa para provimento de banda larga em áreas rurais, deverá ser aprovada na próxima semana. O assunto já está na pauta da reunião desta quinta-feira, 2, mas Sardenberg não fez maiores comentários sobre por que sua aposta é que a votação final só ocorra na semana seguinte.
Enquanto isso, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) ainda sequer passou por consulta pública. A proposta que será apresentada à sociedade está sob relatoria do conselheiro João Rezende e mais uma vez Sardenberg fez uma previsão de quando o assunto será deliberado. Segundo o embaixador, a proposta de consulta pública deve ser votada em duas semanas.
Pendências inevitáveis
Mesmo com a promessa de que os assuntos serão deliberados ainda neste ano, o fato é que tanto a destinação da faixa de 450 MHz quanto o PGMC (onde estão atreladas três das 10 ações detalhadas hoje) não terão efeito prático tão cedo. O uso da faixa só será viabilizado após a realização de um leilão pela Anatel, o que não tem data para ocorrer ainda. No caso do PGMC, sequer é possível prever quando o plano será publicado de fato, uma vez que o assunto ainda precisa passar pela análise pública da sociedade. As três ações associadas ao PGMC são: compartilhamento de rede; novas regras de interconexão; e novas definições de Poder de Mercado Significativo (PMS).
A lista de ações dadas pelo governo como concluídas, mas que ainda têm pendências, são:
* 3G em todos os municípios. É considerado como cumprido, apesar de o próprio governo frisar que o assunto está sub judice por conta da disputa sobre quem poderá comprar o leilão da Banda H;
* Leilão do 3,5 GHz. Item que ainda depende da liberação de uma minuta do edital;
* Implantação de dutos e fibras ópticas aproveitando obras de infraestrura em outros setores. A Anatel produziu uma minuta de decreto, mas o assunto sequer começou a ser debatido com as outras agências que regulam os setores afetados;
* Reserva de espectro para uso público. O item foi considerado cumprido porque a minuta de edital do 3,5 GHz já fez esse tipo de reserva;
* Pulverização de blocos nos leilões de radiofrequência, permitindo a criação de prestadoras regionais. Novamente, apenas a minuta do 3,5 GHz foi usada como parâmetro para a análise do cumprimento deste item, mas o leilão ainda não tem data.
Avanço relativo
O coordenador do CGPID e assessor especial da Presidência, Cezar Alvarez, insistiu que há sinais de avanço do PNBL no campo das medidas regulatórias, apesar de nem todos os temas estarem completamente concluídos. "Discordo profundamente da análise que está sendo feita de que as ações não foram realizadas", afirmou o coordenador. "Essas ações de regulação têm uns 10 passos da origem à conclusão. No momento que lançamos o PNBL, estamos no passo 1, por assim dizer. Se nós formos medir agora o que já está sendo deliberado, avançamos muito sim", analisou.
Segundo Alvarez, as 10 ações listadas como realizadas seriam projetos que estão "na boca do caixa", insistindo que o plano está em fase avançada de implementação no que diz respeito à regulamentação. O CGPID, no entanto, admite que questões importantes ficarão como "desafios para a próxima gestão". É o caso, por exemplo, do debate sobre neutralidade de redes e adoção de parâmetros de qualidade para a banda larga no Brasil. Um dos pontos mais controversos do PNBL, a possibilidade de a Telebrás atuar também no mercado de oferta de Internet ao usuário final, também só deve ser debatido de fato no próximo governo.
MP 495 e tributos
No lote das medidas para desenvolvimento tecnológico e desoneração da cadeia produtiva, aparecem as duas iniciativas concretamente concluídas em 2010 e que fazem parte da política pública do PNBL. São elas a aprovação da MP 495/2010, já aprovada pelo Congresso e que espera apenas a sanção presidencial para virar lei, e a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES até março do próximo ano. A MP convertida em lei trata das regras de preferência às empresas nacionais com desenvolvimento tecnológico no país nas compras públicas. Já o PSI consiste em verbas do banco de fomento para financiar a aquisição de produtos com tecnologia nacional.
Apesar de ambas as ações serem importantes para o PNBL, o escopo dessas iniciativas extrapola a política pública de inclusão digital, tendo impacto em toda a administração federal (no caso da MP) e em qualquer empresa privada que deseje adquirir equipamentos desenvolvidos no Brasil (no caso do PSI).
Tributos pendentes
No grupo das ações de desoneração da cadeia produtiva, o principal item defendido pelas teles ainda não foi contemplado. Trata-se da redução, ou até mesmo renúncia plena, do ICMS na comercialização de banda larga. A promessa do CGPID era negociar com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que congrega os secretários de Fazenda dos estados.
Mas as negociações não avançaram. Segundo Alvarez o problema foi apenas de timing: com a transição dos novos governos nos estados a partir de 2011, o momento não era oportuno para um acordo com impacto nos cofres estaduais. Além disso, pesou o fato de que o governo ainda está concluindo a ação envolvendo a renúncia plena do IPI sobre os modens para oferta de banda larga. Alvarez disse que precisa da conta de impacto da renúncia nos modens para conversar com os secretários e assegurar que uma redução no ICMS realmente viabilizará a oferta de banda larga a preços menores.
- Plano Nacional de Banda Larga
