A WayCarbon e a ICC Brasil – Câmara de Comércio Internacional, apresentam a terceira edição do estudo Oportunidades para o Brasil em Mercados de Carbono, com o objetivo de analisar os potenciais impactos do estabelecimento do mercado regulado brasileiro e do CBAM da União Europeia na competitividade do país.
Conforme nos aproximamos de 2030, prazo estipulado por muitas nações para corte de emissões, as políticas climáticas estão ainda mais visadas, debatidas e melhor definidas ao redor do mundo. No final do último ano, a UE adotou um mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM) visando substituir as alocações gratuitas dadas aos exportadores, evitar que empresas europeias transfiram sua produção para países menos restritivos ambientalmente e melhorar a competitividade de seus produtos, além de estimular exportadores de países como o Brasil a reduzirem suas emissões.
"Regular o mercado de carbono no Brasil nos protege de efeitos desfavoráveis do EU CBAM e nos torna mais competitivos, pois amplia nossa relevância no contexto global. O estudo subsidia a discussão do impacto de regular o nosso mercado e traz à tona a urgência de definirmos princípios que tragam vantagens à política climática mundial", afirma Henrique Pereira, COO da WayCarbon. Recentemente, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o PL 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no país, e a discussão passa, agora, para a Câmara dos Deputados. "A aprovação representa um passo importante".
As definições criadas pelo EU CBAM podem impactar negativamente a economia brasileira com restrições e tributações, com perda de renda de até US$ 444,3 milhões com as exportações de produtos energo-intensivos, redução de 1,49% em relação a um cenário sem o CBAM. A precificação de carbono é uma ferramenta que pode ajudar organizações a incorporar o impacto financeiro das mudanças climáticas em sua tomada de decisão e, ao mesmo tempo, incentivar a redução de suas emissões. Dessa forma, quando países adotam políticas climáticas mais ambiciosas em resposta ao EU CBAM, a melhora como um todo é significativa, pois as reduções nas emissões globais tendem a aumentar. No entanto, enquanto os governos não aderem ao mecanismo, o EU CBAM aumenta a distância entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, pois protege o primeiro grupo, que não sofre queda nas exportações.
Setores brasileiros impactados pelo EU CBAM:
As exportações de diversos produtos para o bloco europeu sofrerão com o CBAM, pois, de acordo com a proposta, a cobrança de tarifas será baseada na diferença das emissões dos produtos importados em relação aos europeus. Entre as produções mais impactadas, estão: ferro, aço, alumínio, fertilizantes, cimento, eletricidade e hidrogênio. O Brasil está entre os principais exportadores para a União Europeia nos setores de ferro e aço, óleos e gorduras vegetais e animais, além de ser menos carbono intensivo na produção de energia e na agricultura.
No cálculo da pegada de carbono na produção de 1 tonelada dos produtos mencionados, o Brasil, segundo dados da Ecoinvent, soma:
- 2,14 tCO2e na produção de aço, (contra 2,18 tCO2e na média global);
- 3,04 tCO2e na fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais, (contra 7,82 tCO2e na média global);
- 0,344 tCO2e na extração de Petróleo e gás, (contra 0,385 tCO2e na média global)
Os dados representam vantagem competitiva para o Brasil em relação à pegada de carbono desses itens, já que a União Europeia não é autossuficiente nesses casos. Principalmente na fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais, a produção brasileira é significativamente mais vantajosa. No entanto, a regulação do mercado torna-se fundamental para manter a competitividade.
Impactos socioeconômicos da regulação de carbono:
Os efeitos macroeconômicos de um CBAM dependem da forma como o instrumento é desenhado e analisado. Estudos de modelagem sugerem que o EU CBAM poderia resultar em um aumento no PIB da UE, de 0,2% até 2030 e de 0,4% até 2050, além de gerar cerca de 600 mil empregos adicionais. No Brasil, a introdução de mecanismos de precificação permitiria alcançar metas nacionais de mitigação com custos menores e afetaria diferentes agentes e setores da economia, principalmente os indicados anteriormente em que o país se destaca, além de estimular cobenefícios sociais, como inclusão social e geração de renda para comunidades locais, populações indígenas, ribeirinhas e/ou quilombolas.
A destinação dos recursos gerados teria impacto na transição justa, como explica Henrique Pereira, COO da WayCarbon: "O uso de receitas dos Sistemas de Comércio de Emissões, a depender da forma de como for delimitado, pode influenciar na transição justa e subsidiar populações em áreas mais vulneráveis, por exemplo".
Principais recomendações para regulação do mercado
Mesmo com o avanço do PL 412/2022, ainda são necessárias discussões de decretos, por exemplo, já que a lei trará princípios que precisam de aditivos que balizem o mercado. Sendo assim, o estudo traz recomendações para evolução do tema:
Governo brasileiro:
- Implementar um sistema de precificação de carbono regulado (ETS) que garanta que haja isenção ou redução das taxas impostas pelo EU CBAM para os produtos exportados.
- Estabelecer fases para a implementação do ETS de forma a: iniciar a implementação regulando os setores de combustíveis e indústria e ampliar o número de setores regulados; reduzir gradativamente o cap do ETS; incluir, inicialmente, compensações domésticas no ETS brasileiro dos tipos de projeto que forem elegíveis; e reavaliar periodicamente os impactos do ETS, a fim de garantir a efetividade da política de precificação de carbono.
- Reciclar eventuais receitas de forma efetiva e justa, a fim de compensar o efeito distributivo negativo sobre a renda dos mais vulneráveis e em setores que terão a competitividade afetada pelo mecanismo de precificação, bem como para a realização de investimentos em descarbonização ou projetos de P&D.
- Estudar a implementação de uma taxa sobre o carbono de produtos importados no país, concomitantemente ao estabelecimento do ETS no país, semelhante a outros mecanismos ajustes de fronteira.
Setor privado:
- Priorizar a descarbonização considerando como uma estratégia urgente a ser implementada, independentemente e paralelamente ao processo de criação de um mercado regulado no Brasil.
- Ampliar o esforço de redução e remoção das emissões de GEE investindo no desenvolvimento tecnológico e na inovação.
- Para o caso dos atores da oferta de créditos de carbono, investirem em projetos que incluam a participação e gerem renda para populações indígenas e tradicionais, visando à inclusão de compensações no mercado regulado brasileiro.
- Fortalecer o envolvimento do setor financeiro para aumentar a liquidez do mercado e as possibilidades de financiamento e mecanismos financeiros para projetos de descarbonização. Outros mecanismos financeiros devem ser desenvolvidos para reduzir o custo de capital dos entes regulados.
