Proposta que tramita na Câmara dos Deputados torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet — como as redes sociais — que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. A norma está prevista no Projeto de Lei 4565/12.
O texto é de autoria do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT). Pelo texto, todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor na forma e nos termos da legislação brasileira.
De acordo com Galli, o Brasil conta hoje com 58 milhões de usuários do Facebook, 30 milhões do Orkut, 18 milhões do WordPress e 7 milhões do LinkedIn. Diante deste contingente, ele defende que as empresas têm plena capacidade para manter representante no Brasil e sujeitar-se às leis brasileiras. “Podem, portanto, dirimir controvérsias em juízo no Brasil, o que representaria uma atitude de respeito com o consumidor brasileiro”, afirma.
Atualmente, conforme ressalta o deputado, a maioria dos provedores desses serviços são empresas estrangeiras e oferecem seus serviços a partir do exterior. Com isso, o usuário brasileiro adere a contratos ou a termos de uso baseados na legislação dos países-sede das organizações, onde possíveis controvérsias legais devem ser solucionadas.
O projeto foi apensado ao PL 5403/01, que trata do acesso a informações na Internet. As duas propostas tramitam em regime de urgência e estão prontas para entrar na pauta do Plenário. As informações são da Agência Câmara.
